notificação constituição em mora modelo
61902 resultados para notificação constituição em mora modelo
-
Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... ) a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se ... e sobre ela incidam os juros da mora. Dispunha a Súmula n. 165, do TST (antigo ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
-
Contratos em Espécie
... constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação, ... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... , prazos estes contados da data da notificação feita pelo comprador ao vendedor (C. Civil, art ... á o comprador, desde logo, constituído em mora e obrigado, sob as penas da lei, a restituir ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... A notificação dos sócios para participação das assembleias ... 52) Sanções em caso de mora com o FGTS: O art. 22 fala das sanções a que ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... é o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... § 9º Vetado (v. razões do veto ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o ... o imposto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na alínea c do inciso I do art. 533) ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... receberá, juntamente com a notificação de cobrança do imposto, uma cautela ...
-
Magistratura TJMS 2020
... 2. Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar: (A) ... é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as ... , oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
-
Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado ... resultado útil do processo ( periculum in mora ); ... d) não haja perigo de irreversibilidade ... 2.5.2 Modelo de petição inicial completa com pedido de ... mesmo via denúncia do contrato por notificação extrajudicial. 8. Ademais, conforme se depreende ...
-
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
-
Modelo de petição inicial
... de 40%, com correção monetária e juros de mora, nos termos da lei ... RAIMUNDO CANUTO ... 4) ... artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal em vigor, faz jus o reclamante a horas ... , que Vossa Excelência determine a notificação da reclamada no endereço retro informado para ...
-
Direito Administartivo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... de sua concordância; ex.: uma notificação da fiscalização municipal para que alguém ... reputados como ímprobos) e do periculum in mora , de modo que a urgência não pode ser ...
-
Capítulo V
... Nunca é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao ... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... , contados da data do recebimento da notificação ... Artigo 71 ... Neste artigo, o legislador ... ASSIS. Contato com agrotóxico, onde mora o perigo. Tribuna da Imprensa ... Segundo o ...
-
Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ... E a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, ... mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 5º, V e X, da Constituição Federal e transcreve aresto ... Sem razão ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ... ção, "nos 30 dias subsequentes à notificação da deliberação da Alta Autoridade para a ... A mora na devolução do mencionado documento pelo ...
-
Leis
... 87, n. 1, da Constituição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei ... ) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária ... a partir da data do recebimento da notificação pelo empregado ou pelo órgão de classe, ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
-
Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, ... dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14 ... § 16. Os ... especial de pagamento para os casos em mora ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do ... II – modelo de arrecadação, de aplicação e de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... 8º, inciso II, da Constituição Federal (C.F/88), e art. 611, caput, da CLT ... ão no prazo de 05 dias, contados da notificação a ser expedida para tal fim após o trânsito em ... modelo exemplificado no documento de fl. 75" ... da taxa SELIC; - Aplicação dos juros de mora de 1º ao mês, a partir da propositura da ação ... -
Direito Processual Penal
... 28). A Constituição, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ... , é surpreendido por receber uma notificação de que fora homologado o “plano de ... de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art ... alegada por excesso de prazo, por não haver mora injustificada. Precedentes: HC nº 86.947/SP, ... modelo do termo de verificação da urna ...
-
As nações unidas
... ratificado e depositado uma notificação para esse efeito junto ao Estado Departamento dos ... fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei ... Artigo 9° ... Ninguém ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... ça, aos valores sociais do país em que mora a criança, às civilizações diferentes da sua ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ...
-
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ência: fumus boni iuris e o periculum in mora (destinam-se a manutenção do requerente no ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... , estabelecida com o objetivo de constituição" familiar. Por entendimento jurisprudencial, a uni\xC3" ... oficiosamente averiguada, mediante notificação, para se manifeste sobre a paternidade que lhe é ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... , há inúmeros empecilhos para que este modelo ideal seja implementado em grande parte das ... decidiu, por maioria, pela declaração da mora do Congresso Nacional ao não incriminar atos ... da integridade do direito, pela Constituição de 1988 e condizente com a jurisprudência do ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... legislativa), pois aqui temos mera notificação (ou intimação), posto que a citação somente ... , a versão penal do periculum in mora , que levaria ao risco de perecimento do direito) ...
-
Prestações previdenciárias
... existente antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... mora, além de outras medidas. A decisão liminar no ...
-
Artigos 770 a 790-B
... 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do novo CPC 5 ... No modelo "antigo" de audiência, um órgão de instância ... feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal ... do ajuizamento é o marco para os juros de mora (art. 883 da CLT) ... Abordando se haveria um ...