notificação constituição em mora modelo
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 142. 4. MARQUES, Claudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , p ... A Constituição Federal direciona o sistema jurídico de forma ... futuros contratos – não há culpa (ou mora) da incorporadora que vinha cumprindo ... da avença, através de notificação extrajudicial ao incorporador, mesmo que se ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... a constrição de um veículo Marca HONDA, modelo POP 110I, 2022 – BRANCA – Chassis nº ... (350084936) e o instrumento de notificação" para efeitos de constituição em mora da parte r\xC3" ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Greve, direito fundamental. A Constituição Federal (CF/88) estabeleceu a greve como direito ... qualificaria o abuso; a falta de notificação às empresas caracterizaria a ilegalidade. A ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... ão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar ...
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Ministério do Trabalho
... 87, da Constituição Federal, e ... Considerando a necessidade de ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... atualização monetária, taxas de juros de mora" e valores de multas vigentes à época das compet\xC3" ... IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou ...
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Direito Administrativo
... da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... , tendo em vista que o periculum in mora está no desaparecimento de bens que poderiam ... da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... 12.847/2013; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de ... ção Integral, inaugurada pela Constituição Federal. Por esses motivos, o Plano prevê ... de liminar para afastar o periculum in mora. – Habeas-corpus concedido. (HC nº 11.377/SP, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Constituição). De qualquer modo, têm sempre prevalência ... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... 1053 FERRATER MORA, José. Diccionario de Filosofía ... tomo I ... e de opção pela publicação ou a notificação de um ato administrativo. 1370 Por aplicação ...
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Da organização sindical
... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ... obrigados a adotarem estatutos em modelo elaborado pelo Ministério do Trabalho. Porém, o ... ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante ... parafiscal ocorre com a regular notificação pessoal do devedor. Esta última é ...
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Contratos empresariais
... Por outro lado, se o comprador estiver em mora de receber a coisa, essa se perderá ou se ... de preferência precisa haver notificação. Tal ato pode ser feito de forma judicial ou ... cessidade de fazer investimento na constituição de filias. Com o franchising, então, o ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ...
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... jurídica deveria ser pautada na Constituição, no sentido de organizar e limitar o poder, além ... 6 Devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo ... 7 O juicio de ... dos requisitos tradicionais do periculum in mora e do fumus boni iuris , a relevância dos ... 53 Notificação: recebida a inicial e, concedida ou não a ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O artigo 227 da Constituição" da República elenca alguns dos deveres de assist\xC3" ... A distribuição das assistências no modelo de guarda como cuidado ... Retomando a ... legítima em três dias da notificação" judicial ao devedor 346 ... Em relação às presta\xC3" ... ções deverão ser acres-cidas de juros de mora e atualização monetária, a teor do artigo 404 ...
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Acórdão Nº 0000559-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... necessários, a saber, “a notificação válida do devedor em mora” ... Em suas ... que o Agravado não comprovou a constituição do devedor em mora, juntando apenas a ... e apreensão do veículo, Marca: FIAT, Modelo: TORO FREEDON1 8AT616, Ano: 2016, Cor: VERMELHO, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 o critério a ser utilizado para ... órias é até o décimo dia da notificação de despedida ... Histórico: Redação original ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo ... O ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... CLT, entre a data do recebimento da notificação pela reclamada e a data designada para a ... ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Cite-se, como exemplo maior, a notificação citatória no processo trabalhista: de acordo com ... 109, § 3º, da Constituição e com o art. 42 da Lei n. 5.010/1966 (que ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... 825/CLT. Realmente, no modelo celetário, notifica-se para citar (art. 841), ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... 90, inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande do ... Sul, de 03 de ... Modelo de Carta de Anuência de Profissional ... Anexo V ... corridos da notificação, sob pena de arquivamento ou paralisação do ... de recursos, incidindo os encargos de mora com substituição do índice pela SELIC, apenas ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... No direito brasileiro, a Constituição de 1946 previu expressamente a competência dos ... , no prazo de 15 dias da respectiva notificação, deverá estornar os créditos lançados também ... §§ 1º e 2º são relativos aos juros de mora incidentes e que tais valores objetivam apenas ... significar que tal construção serve como modelo padrão sintático-semântico na produção da ...
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Magistratura TJBA 2019
... sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da ... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à ...
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Acórdão Nº 0008340-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... alienação fiduciária, o veículo Marca/Modelo: SCANIA R440 A 6X4 NA(REB)3E 2P, Cor: Branca, ... ém, tornou-se inadimplente, incorrendo em mora desde então, de um débito que alcança a ... Informa que a notificação juntada pelo banco agravado não fora assinada ... mora se traduz em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... quanto aos aspectos relativos à constituição e atuação das operadoras ou quanto às ... de prazo de carência em razão da mora do usuário, por constituir consequência ... modelo ... anterior é a ausência de vínculo ... exige o recebimento de notificação pelo usuário 370 , ... em que conste, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... artigo 5º, XXXV, da Constituição F ederal. Diz que é ... modelo ora apresentado demonstra que ... perigo de demora na decisão ( periculum in mora) , diante do risco “de comp rometimento ... ção da fase de notificação preliminar em ação de ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... § 1 o O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja ... pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... § ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... pagar e não quitar a dívida, já há a mora do devedor principal, o que justifica o ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no ... Para a aplicação de juros e multa de mora, pela inobservância do prazo para recolhimento ... Ressalte-se que a notificação do contribuinte perfectibiliza a relação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... Seção III ... DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ... Arts. 87 a 100 Revogados ... 169 Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ...