notificação judicial

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  • Acórdão nº AR 2751 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...

  • Acórdão nº 70047855747 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 1983 COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO APÓS QUATRO ANOS. PRAZO PRESCRIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1. Legitimidade da companhia demandada. Contrato celebrado com a CEEE. Privatização parcial desta que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a ...

  • Acórdão nº 70047863394 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Abril de 2012

    APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 1985 COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO APÓS QUATRO ANOS. PRAZO PRESCRIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. Legitimidade da companhia demandada. Contrato celebrado com a CEEE. Privatização parcial desta que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a úni...

  • Acórdão nº 4075 de Tribunal Pleno, 11 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 70042885608 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1.Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE...

  • Acórdão nº 70047318746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. 1. Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos ...

  • Acórdão nº 1910/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul, Trecho Aguiarnópolis/palmas, No Estado de Tocantins. Retenção Cautelar de Valores. Constituição de Apartados de Tomada de Contas Especiais. Audiência Dos Responsáveis. Apensamento do Tc 007.060/2007-8 Aos Correntes Autos. Conexão (fiscobras 2007). Apreciação em Conjunto das Razões de Justificativa...

  • Acórdão nº 70056509144 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. Restituição dos valores investidos. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Notificação judicial. Correção monetária. Índices aplicáveis. Juros de mora. Termo inicial. A avença em discussão estabeleceu-se entre a parte demandante e a Companhia Estadual de Energia Elétrica. A concessão não retira a legitimidade exclusiva da CEEE para a...

  • Acórdão nº REsp 888417 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a...

  • Acórdão nº 70043193952 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Somente a CEEE-D é parte legítima para figurar no pólo passivo, no caso de contrato firmado anteriormente à privatização da companhia, ocorrida em outubro/1997. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. O prazo prescricional conta-se da data a partir...

  • Acórdão nº 70043232776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Somente a CEEE-D é parte legítima para figurar no pólo passivo, no caso de contrato firmado anteriormente à privatização da companhia, ocorrida em outubro/1997. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. O prazo prescricional conta-se da data a partir...

  • Acórdão nº 70042379438 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Este Tribunal tem afirmado que tanto a RGE S/A quanto a CEEE D são partes legítimas para compor o polo passivo das ações de cobrança dos valores adiantados pelos interessados para a ampliação da rede de energia elétrica na zona rural. Prescrição da pretensão formulada inocorrente no caso específico,...

  • Acórdão nº 70045154242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

    Ação de cobrança ajuizada contra a CEEE. Contrato de financiamento para a construção de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Firmou-se o entendimento no sentido de que a CEEE possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança relativas à eletrificação rural. Exceção de prescrição. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal, cujo lapso prescricional é de...

  • Acórdão nº 70047354873 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. 1. O documento acostado demonstra que o contrato de financiamento da obra de eletrificação rural foi firmado em abril de 1985, ou seja, em momento anterior à cisão da CEEE, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que as obras realizadas foram incorporadas ao seu patrimônio. 2. Em se ...

  • Processo nº 0007923 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Maio de 2012

    AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor...

  • Acórdão nº 70043615715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de demanda de cobrança de valores relativos a plano de expansão de eletrificação rural firmado antes da cisão da Companhia, a legitimidade passiva para responder ao pedido é da CEEE....

  • Acórdão nº 70046461497 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela...

  • Acórdão nº 70043353796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela...

  • Acórdão nº 70046380499 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela...

  • Acórdão nº 70046359386 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela...

  • Acórdão nº 70044869261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela...