notificação judicial
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado ... da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês após a notificação mencionada no parágrafo anterior ... A Convenção entrará em vigor no ...
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Decisao Nº 0000828-32.2013.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. TÉRMINO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II Comprovado,...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. TÉRMINO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas ... , contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito ...
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Acórdão nº 1.0024.14.175493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECUSA DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNATÓRIO - ACOLHIMENTO NECESSÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... que, no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... I – imita a ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 5919-59.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, ante a caracterização da decadência. 2. No âmbito da Justiça do Trabalho, a notificação, além de não estar sujeita à pessoalidade,...
... 2. No âmbito da Justiça do Trabalho, a notificação, além de não estar sujeita ... à pessoalidade, presume-se ... 3. Nesse sentir, a postagem de ... notificação judicial, mediante carta simples, sem aviso de recebimento, não traduz, por si ... -
Decisão Monocrática nº 50496400820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. notificação judicial. assistência judiciária gratuita. pessoa física. elementos ... -
Acórdão nº 2006/0138029-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RETIRADA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES ... 1. O entendimento ... ão extrajudicial; ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial. Precedente ... 3. A inversão dos os ônus sucumbenciais está restrita ...
- SECRETARIAS - EXTRATO NOTIFICAÇÃO 0012021DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0559/2019, de 02.05.2019, I - Nomear a Sub Júdice para tomar em caráter liminar nos termos da Notificação da Decisão Judicial do Processo nº 0000075.20.2019.8.17.2590 e Decisão ID nº43931882/2019, e dar a posse do cargo para categoria de Professor Adjunto, do Quadro e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995400-53.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
CITAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO NOTIFICAÇÃO PARA A EMPRESA PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. O tema em debate, qual seja a alegação de que a citação inicial não pode ser considerada como notificação judicial quanto ao interesse do reclamante em retornar ao emprego, se apresenta inovador, na medida em que o Tribunal Regional, em momento algum, se pronunciou acerca da...
... CITAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO NOTIFICAÇÃO PARA A EMPRESA PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... O tema em ... a citação inicial não pode ser considerada como notificação judicial quanto ao interesse do reclamante em retornar ao emprego, se apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-488/2000-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não se considera válida procuração com prazo expirado, mormente quando nela expressamente constar que, ao final do prazo em questão, estaria automaticamente revogada, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Ainda que o patrono com poderes outorgados naquele documento tenha...
... ão, estaria automaticamente revogada, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Ainda que o patrono com poderes outorgados ... -
Decisao Nº 8001250-10.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001250-10.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GILBERTO BORGES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DE MELO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
... BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 2º, §2º, DO ... Desta forma, não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-165940/2003-0044-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando for alegada a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal....
... Havendo o arrolamento prévio de testemunha, com notificação judicial, e pedido de substituição posterior, sem que fosse configurada ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XIX - notificação de produto - instrumento declaratório que antecede o início da atividade ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou adequação previstas nesta ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao ... o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000043-10.2016.5.02.0023) 16-05-2018
... Não se ignora que se presume recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem, sendo certo que o seu não ... tem razão de ser na hipótese em que se emite a notificação judicial sem a utilização deste serviço. Logo, ausente nos autos demonstração ...
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Acórdão nº 5599266 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TENTATIVAS INEXITOSAS DE ... – NOTIFICAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – REGULARIDADE – OBSERVÂNCIA AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33945/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 219, § 2º, DO CPC NOTIFICAÇÃO. Protesto judicial é medida aplicável no processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, sendo que a sua utilização interrompe o prazo prescricional a partir da data do ajuizamento do protesto. No processo do trabalho, a interrupção da prescriç
... CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO ... PROTESTO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART ... 219, § 2º, DO CPC ... CPC, qual seja, não diligenciou para que a notificação do reclamado fosse efetuada dentro do prazo de dois anos após a ruptura ... -
Decisão Monocrática nº 50478222120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUÍZO SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento da notificação judicial, e não ao juízo de Sucessões, independentemente que a pretensão diga respeito ao pedido de documentação a efeito de possibilitar possível ajuizamento de ação de inventário, mesmo com intuito de interromper a prescrição, uma vez que o...
... CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. notificação judicial. COMPETÊNCIA DA JUÍZo SUSCITAdo ... Compete ao ... -
Acórdão nº 2006/0100211-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO ... DE FORMA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO TEM QUE SER TANTO DA PESSOA JURÍDICA COMO DA FÍSICA - DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
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Acórdão nº 1.0000.20.480072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 19, § 1º,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-89.2016.5.06.0413), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação a multa fundiária. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 400,00. Custas minoradas em R$ 8,00. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da indenização pela estabilidade gravídica. Alega a recorrente que não pode prevalecer o entendimento esposado...
... tomou conhecimento do estado gravídico da obreira com a notificação judicial da presente reclamatória. Sustenta que não pode ser mantida a ...