notificação judicial
- TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
- TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
- TERCEIROS - NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... , e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ... § 3º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55; ... IV - 30 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e ... ções complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput será feita, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ... “Art. 13. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ... Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder pessoalmente pela evicção ... § 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ... § 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: ... I – ...
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Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO" DE DECISÃO DO TRIBUNAL ... DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA F\xC3" ... ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação" de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... \xC2" ... , o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 2º O FFEX será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ... pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... , que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora ... Art. 5º - Não se dará mandado de ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado ...
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Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ... b) será ... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos ... radiodifusão, a denúncia ou queixa será instruída com a notificação de que trata o art. 57 ... § 1º Ao despachar a denúncia ou queixa, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao ... o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... recebimento e cobrança das respectivas prestações, inclusive judicial ... Art. 21. Fica a CEF autorizada a expedir os atos necessários à ... uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de sessenta dias corridos ... § 2° ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ...