notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1º ... fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas condições estabelecidas pela referida norma, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... às notificações promovidas no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental competente, conforme a hipótese; ... no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, dispensada a realização do leilão eletrônico; e. III - na hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART.
...NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO...
...NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL . ... ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ...169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...
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Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIO EM COMARCA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1º do art. 677, para:. I – reexportar os bens, após o ...ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... administrativa, êsse depósito valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste ...§ 1º Essa cobrança será feita mediante notificação, com o prazo de 20 dias, por carta registrada com aviso de recepção ...
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ...ão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou ...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZADA NA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ACÓRDÃO EM QUE DETERMINADA A ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
...extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito. apontado como violado permaneça inerte. O ... -
DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
...notificação ou intimação judicial que implique pagamento, a qualquer título, em ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ... anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do parcelamento e a perda ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...§ 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação:. I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e. II ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...
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Acórdão nº 2009/0070048-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assertiva de que as...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE ... -
Acórdão nº 2007/0288453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO REQUERIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Hipótese em que a parte afirma que o Governador do Estado de São Paulo teria praticado crime ou ato ímprobo, o que justificaria o ajuizamento da presente Notificação. 2. Todavia, da leitura da petição inicial não se consegue extrair a razão da notificação, sendo impossível compreender a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO REQUERIMENTO. INÉPCIA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
...Art. 19. A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da Declaração de ... os casos comprovadamente pendentes de decisão administrativa ou judicial. Art. 22. Até ulterior disposição legal, o tamanho do módulo fiscal, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...
...CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. . ...3. Tendo sido determinada a notificação do sentenciado no momento da . ... -
Acórdão nº 2007/0117703-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO PRIMEIRO AUTOR E DE QUE O SEGUNDO SE TRATARIA DE ESPÓLIO. SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO ... -
Extratos de Contratos. NOTIFICACAO_DECISAO_JUDICIAL_DOE___ (1)
. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO. DIREITO DE DIRIGIR- após ecisão judicial. . Após julgada IMPROCEDENTE a Ação Judicial,. proposta por V. S.ª ...
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Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DISPENSA DE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZADA NA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE....
...extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito. apontado como violado permaneça inerte, o ... -
Editais. Notificacao_de_Cumprimento_da_Penalidade_apos_DECISAO_JUDICIAL
. NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENALIDADE. O Juiz de direito do 2º Juizado Especial da ...Ação Judicial de protocolo nº 5159732.54.2017.8.09.0051, proposta por V. S.ª em. ...