notificação judicial
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Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO" DE DECISÃO DO TRIBUNAL ... DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA F\xC3" ... ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ... Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da ... poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas ...
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Seguros Unimed aciona Justiça para deixar de ser fiadora da Unimed-Rio
A Seguros Unimed enviou notificao judicial Vara Federal do Rio rompendo o acordo por meio do qual era garantidora ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... § 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a Superintendência do Patrimônio da União ... ção e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial" de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da notificação de suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... § 1o O visto ... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... Pena- detenção, até seis meses ... Omissão de notificação de doença ... ARTIGO 297 ... Deixar o médico militar, no ...
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Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO ...
- PREFEITURA DE JURUENA - NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito ... apontado como violado permaneça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... , que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora ... Art. 5º - Não se dará mandado de ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... á notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ... b) será ... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à ... notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL". DESNECESSIDADE. ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE \xC2" NOTIFICAÇÃO DO ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao ... o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0070048-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder pessoalmente pela evicção ... § 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e ... ções complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput será feita, ...
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...