notificação judicial
- Acórdão nº 2013/0368092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do parcelamento e a perda ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade ... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de ... , em que cabível a imediata reintegração judicial. 17. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-02.2007.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DESFUNDAMENTADO). NOTIFICAÇÃO. NULIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT....
... JUDICIAL (DESFUNDAMENTADO). NOTIFICAÇÃO. NULIDADE ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 19. A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da Declaração de ... os casos comprovadamente pendentes de decisão administrativa ou judicial ... Art. 22. Até ulterior disposição legal, o tamanho do módulo ...
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Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito ... apontado como violado permaneça ...
- SECRETARIAS - EXTRATO NOTIFICAÇÃO 0012021DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’
- Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
- Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; ... § 1o A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 566633 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de 1916, então vigente, que o admitia por acordo ou sentença judicial ... Sentença homologatória de notificação que, no caso, tem esse ...
- Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE IMPOSIÇÂO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONDEN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014492020174058202), 30-08-2019
PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DOPARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo...
... , CPC/2015) e, em consequência, extinguiu o processo de protesto judicial, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC/2015) ... A ação de ... Ocorre que, na ação de notificação judicial, a atividade do juiz, em verdade, é meramente administrativa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da ... ças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação ... Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada: ... I - a ... a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297940-61.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se registra o entendimento de que a medida cautelar é inadequada ao fim pretendido, porquanto o objetivo do trabalhador não é somente a manifestação formal de sua intenção de rescindir indiretamente seu contrato de emprego, mas também o recebimento das verbas decorrentes da rescisão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se registra ... -
Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... ANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... áveis, proceder-se-á, no qüinqüídio subseqüente, à notificação pessoal: ... a) da pessoa cujo nome constava na matrícula ou no registro ... será feita por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O ... judicial" (opera-se formalmente ... pela via registrária cartorial), \xC2" ...
- Edital, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ADIMPL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO ... - Edital, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL