notificação judicial
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Acórdão nº AgRg no AREsp 118285 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR DA SOCIEDADE AFIANÇADA. NÃO CONHECIMENTO PELO LOCADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1.- Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, para que o garante se desonere da fiança prestada, sendo necessária, para garantir a segurança jurídica e o exato cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
...judicial. A ora recorrente foi citada em 02/03/2015, conforme certidão de fls. 44- ...notificação da pretensão da retomada do bem pelos comodantes, o que não restou ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... que, no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico:. I – imita a ...II – determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de ...
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Acórdão Nº 0008283-34.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DAR QUITAÇÃO A DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação judicial informando o depósito de valor na conta do vendedor com o fim de pagar o credor não tem o condão de dar plena quitação da dívida. 2. Eventual pagamento para...
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM ... -
Acórdão nº 2007/0006255-1 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO FORMALIZADO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão relativa à novação não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, incidindo os enunciados
... intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial, ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial. ... -
Acórdão nº 2006/0236888-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender configurada a moratória concedida pelo locador, se mostra inviável, pois demandaria o...
... intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial. ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ...§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil ...