notificação judicial despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ... “Art. 13. ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... depois de decorrido noventa dias da notificação judicial feita ao locatário cientes os ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... estipulado, independentemente de notificação ou aviso, (VETADO) ... Parágrafo único - ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do ... ção do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ... III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28, ... Art. 4º Salvo o ... de decorridos noventa dias da notificação" judicial feita ao locatário, cientes os sublocat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... , a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Acórdão nº 0007527-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... Despejo c/c Cobrança movida em face de Marcelo Aparecido ... Narra ter encaminhado notificação extrajudicial aos Agravados, a ... PODER ... NOTIFICAÇÃO REALIZADA. PEDIDO ... JUDICIAL DE DESPEJO REALIZADO FORA DO PRAZO DE ... TRINTA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, ... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... pela apelante, bem como decidiu a ao de despejo ajuizada por SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA, ... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ... -
Acórdão nº 0008335-53.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DECURSO DO TEMPO ... OPOSIÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO ... INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO ... Ação de despejo bem e a notificação judicial ... extintas não têm força para demonstrar que ...
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Acórdão Nº 0476188-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL NÃO ACOLHIDAS. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM FACE DE RENUNCIA CONTRATUAL
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA ... PRELIMINARES DE DADE ATIVA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... EXTRA-JUDICIAL NÃO ACOLHIDAS ... - Acórdãos nº 0673407-38.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0635483-66.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200286-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
... (ordem nº 6), nos autos da recuperação judicial de Márcio Andre Lohmann e outros, verbis: ... AÇAO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.201153-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2021
... AÇAO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ...
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Acordao N° 1247281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Notificação judicial. Cobrança de aluguel c/c despejo. Cláusula de eleição de foro. Situação do imóvel. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33 do stj prevê que a incompetência
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE ... ALUGUEL C/C DESPEJO ... -
Acórdãos nº 2142356-91.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO VISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ...
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Acórdãos nº 2176820-44.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Writ impetrado contra decisão judicial que deferiu, no cumprimento ... expedição de mandado de notificação e despejo – Via eleita inadequada – ...
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Acórdãos nº 2158283-97.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ÇA ORIGINÁRIO “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM ... Writ impetrado contra decisão judicial que tornou sem efeito a notificação ...
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Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ) Comarca : Piedade 1ª Vara Judicial Juiz (a) : Cássio Mahuad Apte/Apdo: ... ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ ... AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2209023-30.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Liminar de ... denunciada pelo locador por notificação judicial, com propositura da ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...