notificação judicial doutrina

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:. I - mediante ciência do responsável ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ..., feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ... ou queixa será instruída com a notificação" de que trata o art. 57. § 1º Ao despachar a den\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...

    ... DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA ... de compra e venda, mediante simples notificação extrajudicial, em face da existência de ...11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos. 12 ...
  • Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO...

    ...NOTIFICAÇÃO"  DE  DECISÃO  DO  TRIBUNAL . DE CONTAS\xC2"...  E  CITAÇÃO  NO  ÂMBITO  JUDICIAL. . ...1. Tanto a doutrina...
  • Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...JUDICIAL...NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA PROVISIONAL . ...Doutrina...
  • Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...

    ...PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO ...ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ...ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ...
  • Acórdão nº 2006/0236888-5 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender configurada a moratória concedida pelo locador, se mostra inviável, pois demandaria o...

    ...Precedentes desta Corte. 2. Segundo a doutrina e a jurisprudência, deve o fiador, a fim de ... da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial; ou, se necessário, manejar a priada ação judicial. Precedente. 3. O mero registro da alteração do ...
  • Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...

    ... resta constituído com a regular notificação do lançamento ao contribuinte -, a ... devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o ...10. Doutrina abalizada sustenta que, in verbis:. "(..). Ao ...
  • Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. A

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. ...PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a suspensão da ...
  • Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3

    ...ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ...ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ... quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento ...
  • Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173....

    ...ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ...ário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras ... quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento ...
  • Acórdão nº 2008/0103469-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N.º 330/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de habeas...

    ... da ação penal, por falta de notificação do acusado para apresentação da defesa ... do agente como circunstância judicial a afetar a dosimetria da pena, na primeira etapa ... o que venha a ser antecedente, coube à doutrina e à jurisprudência definir seus contornos. 5. ...
  • Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. 64). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 142 DO CTN. 1. O art. 64 da Lei 9.532/97 autoriza o "arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos...

    ... PELA VIA DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ...No mesmo sentido, com apoio na doutrina clássica, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. 4. No ...judicial (salvo, evidentemente, nessa última hipótese, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

  • Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
    ...A lentidão judicial, portanto, contrapõe-se à rapidez da internet. ... síntese entre o que a jurisprudência e doutrina defendem antes e depois da entrada em vigor do ... pelo não atendimento de notificação extrajudicial e (ii) pelo descumprimento de ordem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...ção premiada, a saber: o perdão judicial; .   . v)       sejam majoradas as ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ...
  • Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019

    EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...

    ... ADMISSIBILIDADE. IRDR. NOTIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS FORÇAS ARMADAS, ...ção Federal e ratificada pela doutrina militar nacional e estrangeira. ... por analogia importaria em ativismo judicial, eis que não manifestada a vontade do legislador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... da CDA ante a ausência de notificação nos termos do art. 20-B da Lei 10.522/2002; ... do título, vez que há decisão judicial em Mandado de Segurança determinando a ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao ...
  • Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
    ...Seja pela exigência da intervenção judicial para a retirada de conteúdos ofensivos, seja ... das “operadoras de internet” e a doutrina comum da imputação de danos, cit., p. 7-32. . ...: seria a partir da inércia após a notificação extrajudicial feita pela vítima do material ...
  • O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
    ...judicial protectivo de direito incontestável, ameaçado ... feita no próprio instrumento da notificação (art. 321, § 2.º);. c) ao despachar na ... Embora, na vigência da Carta de 1967, a doutrina houvesse passado a entender que o citado adjetivo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
  • Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018

    TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1°, III, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - No que concerne à violação do art. 48

  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ..., nestas hipóteses, a devida notificação do. ente faltoso e o decurso do prazo nela ...exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados. cadastros ...Tribunal. Federal”,. Revista. de. Doutrina. e. Jurisprudência, 53, Brasília, nº 109, ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... na sentença, como se faz no perdão judicial). . 184 . Tratado Doutrinário de Direito ...269, omissão de notificação de doença). . c) Tício, que é policial, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

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