notificação judicial jurisprudência
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:. a) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
-
Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
...levada a efeito pela notificação datada de 18.02.1991, foi . ...decisão judicial" já transitada em julgado. 2. A orienta\xC3"... . 3. A jurisprudência... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...
-
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA ... de compra e venda, mediante simples notificação extrajudicial, em face da existência de ...11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos. 12 - Recurso especial ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
...PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA ...RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-62.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO
...PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA ...RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000333-54.2017.5.06.0004), 07-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST, em precedentes da SDI-1, tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, espécie de tributo, a cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo...
... EMENTA EMENTA : AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos da ...ções estabelecidas em nossa jurisprudência. Pede provimento. . Contrarrazões ofertadas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da
...AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO" JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada\xC2"...jurisprudência... -
Acórdão nº 2016/0072861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 543-C DO CPC: APLICAÇÃO APENAS ÀS CORTES DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPVA, A PRÓPRIA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE SE...
...NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO . ... PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL. . ... julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta . ... -
Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS
...jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... como sendo a data da notificação extrajudicial da recorrida, com . ... da data da interpelação judicial da recorrida, . ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... à União por meio de Notificação Judicial). ... encontra respaldo na jurisprudência atual do STJ. . ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...
...NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO . ...judicial. . ...9. O STJ consolidou jurisprudência... -
Acórdão nº 2011/0044840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO...
...NOTIFICAÇÃO" DE DECISÃO DO TRIBUNAL . DE CONTAS\xC2"... E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. . .... Tanto a doutrina quanto a jurisprudência... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc
...ALIENAÇÃO . ANTERIOR . À . NOTIFICAÇÃO . ...1. A jurisprudência...cumprir a ordem judicial... -
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO....
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2. A República Federativa \xC2"...ção, da intimação ou notificação...8. A jurisprudência... -
Acórdão nº 50669148220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. INIDONEIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA. NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL EXIGE, PARA O EXERCÍCIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, QUE O...
... por lei (protesto ou interpelação judicial), bem como pela notificação extrajudicial ... forma igualmente aceita pela jurisprudência, consoante precedente do egrégio tribunal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...
...CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. . . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO . ...jurisprudência...