notificação judicial modelo

54492 resultados para notificação judicial modelo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ... instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de ... proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. CAPÍTULO V Da ...

  • Marco Civil e opção do legislador pelas liberdades comunicativas

    Direito Comparado:

    ...Neste caso, é dispensada judicialização, tal como se exige no artigo 19, e o interessado poderá requerer ... supressão do conteúdo por mero ato extrajudicial (notificação), obedecidas as formalidades do parágrafo único do artigo 21: o ...(a) O modelo de proteção das liberdades comunicativas, em ordem de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ... positiva, nos termos do pedido 2.1 acima, em conta judicial, até o trânsito em julgado. NO MÉRITO Requer-se ... próprio e prevê a oitiva do Procurador Geral e a notificação de todos os interessados para exercitarem seu direito de defesa. ...III.1- Pluralidade de modelos de organização dos serviços de energia 9. Cada país estrutura ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ...169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTÔNIO RULLI NETO . EMENTA. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. ... de primeiro grau tenha promovido a citação ou a notificação da recorrente antes da decretação da extensão de sua quebra. ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ... à comprovação de estar frustrada a negociação; notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 ... meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional ... a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS ...

  • Decisão Monocrática nº 3246-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... Busca e Apreensão do Veículo de Marca Chevrolet, Modelo Life, Placa Policial Jrg 5119, Salvo se Concedida Judicialmente, em Ação Própria, a Posse Provisória em Favor da Parte Ré sobre o Bem Alienado Fiduciariamente.´ Inicialmente, Informa o Agravante a Existência de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ajuizada em 0/10/2009, Processo Nº 2871876- 0/2009, em Curso na 26ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cí...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    ... ação Pública Federal. Autorização para a Cobrança Judicial das Dívidas. Remessa de Cópia à Procuradoria da República. Determinações...

  • Decisão Monocrática nº 1989-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Janeiro de 2010

    ... Comunica o Não Cumprimento da Determinação Judicial Impugnada por Meio da Interposição de Recurso Especial e Extraordinário Recebidos Apenas no Efeito Devolutivo, Consoante o Disposto no Art. 542, § 2º do Cpc. Como se Sabe, a Natureza Jurídica da Sentença ou do Acórdão no Mandado de Segurança é de Caráter Mandamental, Devendo Ser Cumprido Diante da Simples Notificação da Autoridade Competente. Este Tipo de Decisão Contém uma Determinação...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ...3.20.8 É necessário ressaltar que esse modelo de contratação de publicidade utilizado pela Caixa com o ... fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ...7.2.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida referente ao subitem anterior, caso não atendida a ...

  • Decisão Monocrática nº 0013425-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Giovana Bião Neves contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar Nº 0025864-76.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Ora Agravado, Concedeu ³a Pleiteada...

    ... o protesto como pressuposto à execução judicial de uma dívida e ensejar uma série de consequências ao ... agravado devolva ao agravante o veículo de marca FIAT, modelo. DOUBLO HLX 1.8 FLX, 5P, cor branca, ano 2007, placa JQX 0570,. ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    ... , MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO,

  • A resolução do contrato civil deve ser feita judicialmente ou pode ser feita unilateralmente?

    O Código Civil estabelece no artigo 474 que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação...

    ...O contrato é extinto desde que o co-contratante recebe a notificação. Se este último tem objeções, ele pode demandar ao tribunal popular ou a instância da ...Este modelo de resolução parece ser o adotado pelo Brasil ao estabelecer que a resolução do contrato se ...

  • Acórdão nº 70058686486 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... DE. O processo administrativo foi instaurado após notificação da empresa, que ficou silente no prazo legal, apresentando apenas recurso administrativo, se...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... do crédito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº ... do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de ..., do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65.  O acórdão conterá ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ... a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas ... pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. #(Redação dada pela Lei nº 10.732, de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas ... veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei ... a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, § 1o). que der ... decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ... a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça Eleitoral ... requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. ... candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1º As prestações de contas ...

  • Decisão Monocrática nº 3046-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Setembro de 2009

    ... Impetrante Informa a Este Tribunal que a Decisão Judicial Constante dos Acórdãos de Fls; 292/297, Emanada Desta Corte de Justiça e Já Devidamente Transitada em Julgado, Ainda Não Foi Cumprida, Apesar de Regular Intimação dos Senhores Secretários da Fazenda e de Administração Deste Estado, para Tal Finalidade, o que Evidencia que as Autoridades Acoimadas Coatoras, Lamentavelmente, Recalcitram em Cumprir uma Determinação Judicial, Numa Postura de