notificação judicial modelo

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  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    ... , MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO,

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ... ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTÔNIO RULLI NETO . EMENTA. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. ... de primeiro grau tenha promovido a citação ou a notificação da recorrente antes da decretação da extensão de sua quebra. ... diversos países que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é caracterizado ...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ... contra magistrado em face da prática de ato judicial. . Juízo de admissibilidade às fl. 377⁄380. . Parecer do ...102, I, "c"; Lei n° 1.079⁄1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade ...4. A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429⁄1992 não invalida os ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... essenciais, bem como por não ter havido prévia notificação da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ... COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701⁄1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO ...

  • Em vigor Código Civil

    ... instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de ... proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. CAPÍTULO V Da ...

  • Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º,...

    ...Por isso mesmo é dito que eles não se submetem ao . modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete improbidade ... – LIA), que os submete a julgamento pela via judicial pela prática dos mesmos fatos. 2. Note-se não se desconhecer ..., vê-se da leitura de precedentes que a falta da notificação constante do art. 17, § 7º, da LIA, não invalida os atos ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ...169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...

  • Decisão Monocrática nº 0013425-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Giovana Bião Neves contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar Nº 0025864-76.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Ora Agravado, Concedeu ³a Pleiteada...

    ... o protesto como pressuposto à execução judicial de uma dívida e ensejar uma série de consequências ao ... agravado devolva ao agravante o veículo de marca FIAT, modelo. DOUBLO HLX 1.8 FLX, 5P, cor branca, ano 2007, placa JQX 0570,. ...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa ...

  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autôn

    ... devem ser anotados na CTPS do reclamante, mediante notificação específica, sob pena de multa diária de R$200,00, até o ... concessivo somente teria surgido após a manifestação judicial, ante a ausência de amparo legal a tanto. A propósito, ..., desde já, que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio eletrônico do ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ... a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...- notificação do responsável e cobrança das taxas de ocupação atrasadas;. - ... não lograsse êxito, buscar-se-ia a indenização judicialmente, podendo ser no mesmo processo de imissão na posse, se ... as normas internas acima referidas, não recepciona, no modelo adotado, aspectos técnicos de relevância. Portanto, não ...

  • Decisão Monocrática nº 1989-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Janeiro de 2010

    ... Comunica o Não Cumprimento da Determinação Judicial Impugnada por Meio da Interposição de Recurso Especial e Extraordinário Recebidos Apenas no Efeito Devolutivo, Consoante o Disposto no Art. 542, § 2º do Cpc. Como se Sabe, a Natureza Jurídica da Sentença ou do Acórdão no Mandado de Segurança é de Caráter Mandamental, Devendo Ser Cumprido Diante da Simples Notificação da Autoridade Competente. Este Tipo de Decisão Contém uma Determinação...

  • Decisão Monocrática nº 3246-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... Busca e Apreensão do Veículo de Marca Chevrolet, Modelo Life, Placa Policial Jrg 5119, Salvo se Concedida Judicialmente, em Ação Própria, a Posse Provisória em Favor da Parte Ré sobre o Bem Alienado Fiduciariamente.´ Inicialmente, Informa o Agravante a Existência de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ajuizada em 0/10/2009, Processo Nº 2871876- 0/2009, em Curso na 26ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cí...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... atribuía à Caixa Econômica Federal a representação judicial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação pelo ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem ou ... de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel ...

  • Acórdão nº REsp 1198116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)

    ... pode considerar tal hipótese como uma espécie de notificação prévia, porquanto, em tais casos, não há nenhuma referência ... dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se o modelo descentralizador adotado pelo Código, sobressaindo-se a ...Não obstante, nesses casos de impugnação judicial de restituição ou nulificação da penalidade, cai por terra o ...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... do crédito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº ... do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de ..., do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65.  O acórdão conterá ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei ... a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, § 1o). que der ... decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas ...III- quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. § 1º ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... do artigo de Renato Ribeiro, "Crise cambial e revisão judicial dos contratos de leasing indexados em moeda estrangeira: breve ...13.2. Mediante notificação escrita da PNBV de uma ordem de mudança proposta, o EMPREITEIRO ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham livremente as ...

  • Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    ...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de Grande Porte. ...4.4.2. Este reinício de curso sem notificação ao fornecedor acontece, por exemplo, na etapa de aceitação do ...010 Suspensão decisão judicial órgão Sisg Suspensão decisão judicial órgão Sisg. 015 ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ..., outros motivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para o afastamento, pela via legislativa, das restrições ...-jardim de São Paulo e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das nossas metrópoles, ...Além disso, procederam à notificação do Oficial Maior do 10º Cartório de Registro de Imóveis da ...