notificação judicial modelo
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Acordao N° 1348391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo fiscal. I. Pedido subsidiário. Posição jurídica mais favorável a ser alcançada com o recurso. Ausência. Interesse contemplado pela sentença recorrida. Pedido não conhecido. Ii. Sentença. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Iii. Lei distrital n. 5005/2012. Enquadramento. Pendências. Notificação. Publicação
... ENQUADRAMENTO. PENDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO ... PUBLICAÇÃO NO DODF. NULIDADE. DEVIDO ... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO ... vício apurado no processo de requerimento Modelo ... Básico protocolado em janeiro de 2014, ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... às Partes da Convenção da notificação e da data de seu recebimento ... 1 - As Partes ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ... navio será aceita em qualquer processo judicial como uma evidência dos fatos estabelecidos no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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Acórdão Nº 5047008-56.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... somente poderia ser exigida após a notificação da autora para cumprir a obrigação contratual ... contratual e permitiu a redução judicial da penalidade, caso comprovado o seu manifesto ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... judicial. A Procuradoria-Geral da ... ão Interamericana enviou uma notificação ao Estado 7 Supremo Tribunal Federal ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364565-38.2013.8.19.0001 (Cível), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, EM VALOR A SER A APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONTAR DO PRAZO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. APELO DA SEGUNDA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, postulou-se a reintegração de posse do equipamento "prensa hidráulica TRIMAG, modelo "M"
... CONTAR DO PRAZO CONSTANTE DA ... NOTIFICAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO ... BEM. APELO DA ... equipamento "prensa hidráulica TRIMAG, modelo ... "M", série 666, de cor verde com capacidade ... de tê-la usado, for interpelado, judicial ou ... extrajudicialmente, pelo comodante e se ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... com o mandado, que em uma ordem judicial emanada de um Juiz de direito como, por exemplo, ... Valdemar P. da Luz ... 3.1.1 Modelo ... Procuração para inscrição em concurso ... informando ao outorgado por meio de notificação feita por meio judicial, e ao cartório em que ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... notificação do lançamento ... Art. 156. Os êrros contidos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... e dos recorrentes, a despeito da notificação enviada previamente ... por esses últimos, na ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... síndico, comissário ou administrador judicial ... Requisitos para o exercício do cargo ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III ... ções cuja ocorrência importe notificação aos órgãos fiscalizadores, na forma do art. 34, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... 82) ... Art. 886. A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... 30.05.2000, p. 01.12.2000)" ... 3 - DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IRREGULAR ausência de comunicação pessoal e ter sido ... re, ou seja, ocorre independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor dies interpellat pro homine ." ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... -se dois modelos complementares e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante evolução e ... danos a terceiros apenas quando restarem omissas após a notificação judicial (tutela inibitória) para retirada do material reputado como ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... Claims, and Simplification of Judicial Decisions and Proceedings.Erasmus L. Rev. Issue ... ( pro et contra ); iii) adequada notificação para aderir à iniciativa. Caso não queira, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... dentre os municípios com maior notificação de casos importados da ... Venezuela (1.846), ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Acordao N° 1605656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição. Água mineral. Despacho saneador. Fixação de pontos controvertidos. Ausência. Possibilidade de exercício de plena defesa e contraditório, inclusive com indicação de provas que as partes desejavam produzir. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exclusividade não demonstrada....
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PANDEMIA DE COVID-19 ... integralidade do documento intitulado “Modelo de Gestão Indaiá/Minalba ... Superintendência ... em falência ou em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... ções pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ... , é a questão da necessidade de notificação para a retirada de conteúdo e a inversão do ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... notificação da entidade de prática da decisão de não ... devedores sujeitas à cobrança judicial ... § 3º A guia de recolhimento e pagamento ...
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Acórdão nº 50002632320158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... ícola e florestal e detém a patente do modelo de utilidade sob o registro nº MU 8400244-1 ... judicial pleiteado. ... Nesse sentido, são os ... embora a parte autora tenha anexado notificação extrajudicial, requerendo a apresentação de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... do Auto de Infração ou de Notificação ... § 3º Tem competência para instaurar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, ... quando suportados ... ção do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital; ... 17.14 ...