notificação judicial modelo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... de reforma agrária ante a falta de notificação do proprietário antes do início dos trabalhos ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e regulação ... modelo brasileiro, dentro da gama da regulação do ... qual o “notice and takedown” (notificação e retirada) é a regra para determinado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ... exige, em seus artigos 280 e 282, a notificação do infrator em dois momentos distintos, na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ões, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... ção de lei federal, ordem ou decisão judicial ... Aqui, devemos ressaltar, a intervenção não ... mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ... ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... por infrações estaduais, por ordem judicial ou policial, mas, na prática, acabam firmando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
- Processo nº 0292808-76.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 4021376-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-07-2019
... máquina 'Eletro erosão a fio Mitsubishi, modelo FA20S, série, 00DA112', que se encontra no ... protesto do título, por interpelação judicial ou por notificação extrajudicial expedida por ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, realizada apenas em ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que ... (ii) Na mesma data, houve a notificação do contribuinte do lançamento tributário ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Da defesa contra a autuação
... “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ... lavratura do auto de infração, a notificação da autuação de infração e a defesa contra ... o tipo de veículo; divergência de marca, modelo, espécie ou cor do veículo que consta no auto e ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2º A declaração ... incorretos os dados, poderá a notificação ser devolvida pelo correio, o que também poderá ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... 138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar resposta (art ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado ... código, concluiu-se que melhor seria um modelo que optasse por legislações esparsas, ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... número pode ser localizado na notificação de instauração ou na página do Detran ... 1º Modelo – Defesa Prévia – Suspensão por excesso de ... CF “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ...