Notificação premonitória

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Indeferimento Da Liminar de Despejo Pelo Juízo de 1º Grau. Relator Que, Monocraticamente, Na Forma Dos Artigos 932, Ii, e 1.019, I, Do Novo Cpc, Com Fundamento No Art. 59, § 1º, Inciso Viii Da Lei Nº 8245/91, Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal, Concedendo a Liminar para Desocupação Voluntária Do Imóvel Locado No...

Reintegração de posse – Liminar deferida, condicionada ao depósito das chaves do imóvel de propriedade da ré - Ajuizamento precedido de notificação premonitória de denúncia do contrato - Contrato de cessão recíproca de imóveis - Pacto não sujeito à Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) - Cláusula contratual que prevê ação de reintegração de posse, em caso de descumprimento de estipulações - Ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO JUDICIAL QUE EXTIPULOU PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MODIFICADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ERRO SANADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO VERBAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSAVEL A CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA EXTINÇÃO DO COMODATO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de reconsideração da decisão inicial do Agravo, feito nas contrarrazões, face ao julgamento do recurso. 2. A liminar de Reintegração

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SRC).INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PLEITO DE REMOÇÃO DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS INSERIDOS NA BASE DE DADOS (SRC). TESE DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ANOTAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CONCEDIDA – CABIMENTO – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA – MORA CONSTITUÍDA. O entendimento dominante sufragado por esta Corte de Justiça envereda no sentido de que o envio da notificação premonitória ao endereço do réu, conforme declinado no contrato e recebido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – DESCABIMENTO – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – MORA CONSTITUÍDA. O entendimento dominante na jurisprudência, sufragado por esta Corte de Justiça, estabelece que o envio da notificação premonitória ao endereço do réu, conforme declinado no contrato, atinge...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA, PORQUANTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE NO CONTRATO – MUDANÇA DE ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – MORA CONSTITUÍDA. O entendimento dominante, sufragado por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o envio da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. AVENTADA IRREGULARIDADE DA RESILIÇÃO

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por denúncia vazia - Insurgência contra decisão que, à vista da comprovação da notificação premonitória, encaminhada pelo locador ao endereço da locatária, bem como do lapso temporal decorrido, concluindo que há plena ciência da ordem de despejo, restabeleceu decisão anterior, em que deferiu ordem de despejo, e, por fim, determinou

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REJEITADAS. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.1. Insurge-se a apelante contra o julgamento

EFEITO SUSPENSIVO – APELAÇÃO – Pretensão do apelante de concessão de efeito suspensivo à apelação – Inadmissibilidade – A apelação interposta contra sentença que "confirma, concede ou revoga tutela provisória deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do novo Código de Processo Civil – Hipótese, ademais, que o apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA PARA AS TRÊS

Direito processual civil. Busca e apreensão. Desnecessidade de citação para contrarrazões. Notificação premonitória via e-mail. Ausência de previsão normativa. Constituição do devedor em mora não comprovada. Precedentes. Apresentação de documentos em sede de apelação. Excepcionalidade não demonstrada (arts. 435 e 1. 014, ambos do código de ritos). Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Resta...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – POSSIBILIDADE – IMÓVEL COMERCIAL – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETIVADA PELO LOCADOR – RECONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Considerando que o autor obedeceu aos prazos estipulados no contrato de locação, em especial, para cumprimento da notificação premonitória, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. DECRETADA A RESCISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. LEI N. 14.216/2021. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO. DECRETO N. 59.566/1966.CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. VALOR DEVIDO. MAJORAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU.AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, a rigidez da lei deve ser relativizada de

Agravo de Instrumento. Locação imobiliária escrita não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Legitimidade ativa. Condições da ação preenchidas. Irrelevância de existir garantia contratual. Locadora que é parte legítima para demandar contra locatária. Mérito. Artigo 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Notificação premonitória. Prazos atendidos. Requisitos preenchidos. Liminar...

Ementa: Apelação Cível. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Prevenção Dessa E.CÂMARA. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Apreciação Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Iv Do Código de Processo Civil. Ausência de Comprovação Da Mora Do Devedor Arrendatário. Apelo Do Autor. Nulidade Da Sentença que Se Afasta. Na Extinção Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Ncpc, É...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA. POSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O contrato de locação celebrado entre as partes está comprovado nos autos, desprovido de garantias, e de fato, existe o pedido inicial de autorização judicial para efetuar o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.525, I, DA LEI N.º 5.869/1973. ASSEMBLEIA SUSPENSA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVA VERSÃO DO PLANO CHANCELADA POR VOTOS VÁLIDOS E FAVORÁVEIS DE 100% DOS CREDORES DA CLASSE I, DE 66,66%...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PENA DE DESPEJO FORÇADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PARTE FINAL DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA, FACE À NÃO-ENTREGA DOS PRODUTOS POR SI ADQUIRIDOS (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS)....