notitia criminis conceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...deflagração da persecutio criminis e o oferecimento de denúncia. Imperioso ...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"...(notitia criminis inqualificada, no dizer de José ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1.1. Conceito e natureza jurídica . O inquérito policial é .... 5. É possível apresentação de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de ... 4.1. Os tipos de notitia criminis . É com a notitia criminis que a autoridade ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ...Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... do(s) agente(s) do crime; c) obter uma notitia criminis 284 ; d) quando o recurso é utilizado ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ...conceito...
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Acórdão nº 1023257-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUER, AINDA, CONCESSÃO DE “MEDIDAS PROTETIVAS” EM SEU FAVOR, DEVOLUÇÃO DE FOTOGRAFIAS E “OFICIADO A DELEGACIA DE POLÍCIA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE INVESTIGUE” A AGRAVADA POR RACISMO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊN
... MARIA DA PENHA – DECISÃO DO TJMT – NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DA AGRAVADA – DEVER DO ...conceito de violência doméstica que é retratado no ... -
Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...
...-crime não socorre a agravante, já que a notitia criminis não se enquadra no conceito de ação e ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ... de qualquer das condutas descritas no conceito do delito, criando uma situação de perigo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: . O feminicídio pode ser ... f) Feminicídio aberrante por aberratio criminis Haverá feminicídio aberrante por aberratio ... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas ... o inquérito policial com base na notitia criminis , se julgar cabível. . Sobre o ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza ...Ela vale apenas como notitia criminis” . 753 Portanto, segundo o ...
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Editais. Retificação Edital PC
...1.2 Constituição: conceito; classificação;. histórico e elementos. 1.3 ... probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis, procedimentos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... bastantes para dar início à persecutio criminis in judicio, descrevendo com suficiência as ...O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3"... da acusação e um dos autores da notitia criminis que deu azo ao presente feito. ...
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A prática do novo júri
...ífica de procedibilidade à persecutio criminis , só exigível nos raros casos expressos em lei, ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... contato físico, venham a apresentar notitia criminis por má-fé. Não se justifica que ...
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Acórdãos nº 0133126-94.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há qualquer ilicitude na conduta do réu que foi vítima de fraude e agiu em exercício regular do seu direito, para pleitear a apuração dos fatos. Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais infrações penais em princípio não gera reparação civil. Mero...
...Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para ... exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a ... -
Acórdãos nº 0133126-94.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há qualquer ilicitude na conduta do réu que foi vítima de fraude e agiu em exercício regular do seu direito, para pleitear a apuração dos fatos. Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais infrações penais em princípio não gera reparação civil. Mero...
...Salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para ... exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a ... -
Acórdão nº 2003.36.00.008505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2006
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA....
..., baseado tão-somente em "seu conceito pessoal", afirma que a Confiança Factoring ... não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. Não está o juiz, nesse caso, ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1. Extinção da punibilidade . 1.1. Conceito de extinção da punibilidade . É o ... do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ser considerado ... que o prazo começa a correr a partir da notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade ...
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Acordao N° 1410716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Questões. Nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de substituição dos critérios estabelecidos pela banca examinadora. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia...
...-se que a pretensão não se amolda ao conceito de tutela de evidência, sendo uma das. ... probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis, procedimentos ... -
Acórdão Nº 9000128-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...2 Ato administrativo. 2.1 Conceito,. requisitos,atributos, classificação e ...probatório,formas de instauração, notitia criminis, delatio. criminis,procedimentos ... -
Acórdão Nº 0710398-62.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...conceito, finalidade,. características, fundamento, ...probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis,. procedimentos ... -
Acórdão Nº 0805072-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO REFERENTE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTEAGRAVO DE...
...policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características,. fundamento, ...de instauração, notitia criminis, delatio criminis,procedimentos. ... -
Acórdão Nº 0708876-97.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...conceito,. finalidade, características, fundamento, ... probatório, formas de instauração, notitia. criminis, delatio criminis, procedimentos ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
..., da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ...ópria gestante, de testemunhas ou a 'notitia criminis'. A norma penal vigente não permite, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...