notitia criminis e inquerito policial

Processo penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Nulidade do flagrante. Inexistência. Nulidade reconhecimento formal. Afastada. Redução pena-base. Impossibilidade. Readequação pena de multa. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido. 1. Conduzidos todos à delegacia, vítima, seu pai, e o acusado, em razão de vias de fato deflagrada entre os próprios poucos dias após o crime de...

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS – Instauração de inquérito policial para apuração de falsidade ideológica, formação de quadrilha e difamação – Notitia criminis que reflete exercício regular de direito – Réu que foi absolvido pela acusação de denunciação caluniosa, relativamente aos fatos imputados à ora autora - Ausência de dolo ou má-fé – Mero aborrecimento, que não enseja reparação por...

Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ATESTADO MÉDICO. NO MÉRITO, BUSCA, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO RECORRENTE E PREQUESTIONOU. 1. Sentença da 27ª Vara criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o réu, com fulcro no artigo 304, na forma do artigo 297,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Danos Materiais e Moral – Indenização. Descabimento Notitia criminis decorrente de relatos da menor contra seu genitor que originou a instauração de Inquérito Policial e ajuizamento de ações de desconstituição do poder familiar e revisional de alimentos Divergências entre as conclusões de laudos de exame de corpo de delito – laudos inconclusivos

• Iniciação e formação do advogado criminalista

'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

'NOTITIA CRIMINIS' SOBRE DELITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INQUERITO POLICIAL REQUERIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA E DETERMINADA SUA INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A 'NOTITIA CRIMINIS' SEJA ENVIADA A JUSTIÇA FEDERAL.

O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0068858-17.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA AUGUSTA DAHAB Apelado: AURISTELA GUTMAN DE CARVALHO Apelado: OLINDA GUTMAN DE CARVALHO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA...

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais – Contratação de advogado para a defesa de interesses em ação penal pública incondicionada – Imputação de crime de furto de energia elétrica – Absolvição sumária do autor com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal – Inocorrência da prática de ato de ilícito pela companhia, pois configura seu dever proceder à notitia criminis nos casos...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Controvérsia. Recurso autoral. Gratuidade de justiça. Requisitos. Manutenção. Oitiva ministerial. Apuração de crime. Descabimento. Recurso dos réus. Dívida condominial. Prescrição. Inocorrência. Bem imóvel. Aquisição. Cessão de direitos. Não comprovação. Herança. Dívidas anteriores. Transmissão. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE NOTITIA CRIMINIS QUE RESULTOU EM ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE FURTO DE MADEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA SOCIAL NÃO CARACTERIZA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRALMENTE ADOTADOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Em Sentido Estrito – Réu Denunciado Pela Prática Do Crime Previsto No Art. 171, Caput , Do Cp – Recurso Do Ministério Público – Pleito Único de Reforma Da Decisão Do Juízo Da Causa Que Extinguiu A Ação Penal Sem Resolução Do Mérito – Alegação Da Desnecessidade de Representação Da Vítima Em Ações Penais Em Curso Com O Advento Da Lei N. 13.964/2019 – Possibilidade – Denúncia Oferecida E...

INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POSTERIORMENTE ARQUIVADOS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 16/12/2023

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. COAÇÃO ILEGAL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO 'HABEAS CORPUS'. Não é o recurso de 'habeas corpus' o instrumento processual adequado a fazer prosperar a 'Notitia Criminis', pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus...

TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.