notitia criminis e inquerito policial
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Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Indexação. INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ... -
Decisão da Presidência nº 1193343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
..., a imediata instauração de persecutio criminis ou de procedimentos de caráter administrativo- ...ária ou pelo Ministério Público: INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1193343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
..., a imediata instauração de persecutio criminis ou de procedimentos de caráter administrativo- ...ária ou pelo Ministério Público: INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de ... que implica a exclusão do anonimato na notitia criminis, uma vez que é corolário dos ...
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nº 89.01.06347-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 1989
CONSTITUINDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL DOS FATOS DELITUOSOS UM DIREITO-DEVER DO ESTADO TORNA-SE, EM TESE, INADMISSIVEL, O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ABERTO QUANDO HAJA NOTITIA CRIMINIS A SER APURADA POR ESSA VIA. PARA A CONCESSÃO DA ORDEM NESSA FASE, URGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA O QUE NOS PARECE INCOMPORTAVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
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Acórdãos nº 0279581-71.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Ação de indenização por danos morais, movida por sócia de empresa prestadora de serviços, contra condomínio tomador desses serviços, sob alegação de questionamento sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição
... administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.07.451536-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
""HABEAS CORPUS"" - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O inquérito policial consiste em um procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, de cunho informativo, cujo objetivo é a apuração de um mínimo de elementos que indiquem a ocorrência de um fato criminoso e de sua autoria, a serem colocados à disposição dos Órgãos que detêm o 'jus...
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO - ...érito policial, instaurado para apurar "notitia criminis", quando esta, em tese, constitui ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.0000.12.119165-4/000 - COMARCA DE ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.069109-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
. INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.0000.12.069109-2/000 - COMARCA DE ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099902-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
... denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ... -
Acórdão Nº 0631878-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019. 1. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME QUE, À ÉPOCA EM QUE APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSANDO, SOMENTE COM ADVENTO DA LEI Nº 13.964/2019, A
...PEDIDO DE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR. REQUISIÇÃO JUDICIAL ...APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO. PENAL. PÚBLICA. ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ...érito policial baseado exclusivamente em notitia" criminis inqualificada, delação anônima ou ap\xC3"...
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Acórdão nº 2.0000.00.357148-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ARQUIVADO EXERCÍCIO DE DIREITO. - Usando a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se revelando o ato praticado como abusivo, já que nele não se vislumbrara acusado doloso, não existe dano a ser reparado.
... DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ... a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se ... -
Decisão da Presidência nº 4243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... se determinou o arquivamento deste Inquérito contra a sua pessoa, a fim que se reconheça a ... envolvidos na referida investigação policial, e, em relação aos julgamentos a eles ...ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão monocrática Nº 9802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
Petição. Notitia criminis. Representação policial pela inquérito. Hipótese criminal. Denunciação caluniosa (CP, ...
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Decisões Monocráticas nº 4134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
.../2011), determino a reautuação deste inquérito, em ordem a que não continue a tramitar em ...II A autoridade policial no seu relatório final reconhece que as ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
.../2011), determino a reautuação deste inquérito, em ordem a que não continue a tramitar em ...II A autoridade policial no seu relatório final reconhece que as ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
...Trata-se de inquérito autuado a partir do IPL nº 0472/2012-4 ... através do seu irmão Anderson Muniz, policial federal. Para instruir os autos, expediram-se ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... Araucária, a questão foi objeto do Inquérito nº 4.021, arquivado por decisão prolatada em ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 4239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
...271): PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 9595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
DECISÃO. PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. MINISTRO DE ESTADO. ALEGAÇÃO DE ... DA REPÚBLICA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DEFERIMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ..., a requerimento da autoridade policial, medidas investigativas em desfavor, entre ...
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
...INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 8977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... requerente pugna pela instauração de inquérito. De acordo com a peça inicial, o requerente ... que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelo requerente. . Com ... requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente criminosos em ...
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Decisão monocrática Nº 8978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... requerente pugna pela instauração de inquérito. De acordo com a peça inicial, o requerente ... que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelo requerente. . Com ... requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente criminosos em ...
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Decisão monocrática Nº 9759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
Trata-se de representação criminal – notitia criminis - formulada por Talíria Petrone Soares, ... “INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA ...O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão da Presidência nº 162136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
...Trancamento de inquérito policial. O trancamento da ação penal (bem como ... se, quando os recorrentes apresentaram a notitia criminis contra à dita vítima da denunciação ...