nova lei sobre drogas
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... § 6º Constatada a ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); ... o) crimes ... , a autoridade responsvel pela custdia dever, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pr imediatamente o preso em liberdade, salvo ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes ... V - praticar nova infração penal dolosa. " ... "Art. 343. O ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... contrle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, txicos e medicamentos; ... b) os prticos ou ... da profisso por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdio, ficar obrigado a inscrever-se no ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... V - quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem; ... VI - quando se ...
-
Sistemas penais e a nova Lei de drogas: do uso, da pena e de outras questões
... Para uma leitura em maior extensão sobre a aludida Lei, permitimo-nos remeter o leitor ao nosso Curso de Processo Penal (Del Rey, 7ª. edição, item 15.6, 2007) ... Os mesmos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, ... 2o, aplicada em dobro em caso de nova reincidncia ... Pargrafo nico - Independem ...
-
Acórdão nº 2016/0065598-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
-
Acórdão nº 2016/0211155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a ... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... , é inviável a aplicação da nova Lei de Drogas ...
-
Acórdão nº 2010/0018874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS" (ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976).\xC2" ... minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se ...
-
Acórdão nº 2014/0271742-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese referente à desproporcionalidade da medida imposta ao usurário de drogas não foi objeto de...
... não ter a nova" Lei de Drogas descriminalizado o \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0067755-3 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...
-
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser ...
-
Acórdão nº 2016/0102269-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da nova ... quantidade e a variedade das drogas apreendidas, quais sejam – ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... NOVA LEI DE DROGAS. ... INVIABILIDADE. ... § 2º, do RISTJ). Ainda, sobre" o tema, a ... jurisprudência deste\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... NOVA LEI DE DROGAS. ... INVIABILIDADE. ... § 2º, do RISTJ). Ainda, sobre" o tema, a jurisprudência ... deste\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0213610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas ...