nova lei trafico
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);. o) crimes ... autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, ...
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Em vigor
Código Penal
...ção por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já ... casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;. II – recolhimento em cela individual;. ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes ...ão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. § 6º Constatada a depreciação de que trata o § ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...I - nos crimes de racismo;. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como ...IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;. V - praticar nova" infração penal dolosa. \". \"Art. 343. O quebramento injustificado da fian\xC3"...
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Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;. IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins ...III - adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta ...ão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. § 6º ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
.... § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de ...I - por crime de tortura ou terrorismo;. II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação ...30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação ... relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO...
...O TRÁFICO". LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À . CONCESSÃO \xC2"... de associação para o tráfico não seja hediondo, a nova lei . ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 28 de fevereiro de 1989, no Escritório das Nações Unidas em Viena, e depois até o dia 20 de dezembro de 1989, na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque:. a) de todos os Estados;. b) da Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para Namíbia;. c) das organizações regionais de ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE...
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA" . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3"...associação para o tráfico de entorpecente não é considerado hediondo ou . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa ...CAPÍTULO III Dos crimes contra a saúde. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0327160-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
...NOVA ORIENTAÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE . ... Direitos Humanos e passa a ter uma nova" . leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0096657-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (86 PORÇÕES DE COCAÍNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
...nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, dispõe que o delito de ... -
Acórdão nº 2010/0032027-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 1. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/06, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. 44 DA EI 11.343⁄2006. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 1. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova ... -
Acórdão nº 2013/0333215-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NOVA LEI N. 12.850/2013. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 611/STF. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória,...
...TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE . O DE INCIDÊNCIA DA NOVA . LEI N. 12.850/2013. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. . ... -
Brasil precisa de nova lei sobre tráfico de pessoas, defende conselheiro do CNJ
É preciso lei sobre tráfico de pessoas, diz conselheiro do CNJ
O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pess... -
Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE...
... . 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de ... -
Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....
... de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único ... -
Acórdão nº 2008/0274803-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APREENSÃO DE 1.517 GRAMAS DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343.06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO QUE EXIGIRIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 5 ANOS DE ...33, § 2o., b do CPB. 4.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, vedou expressamente a ...