nova prova recurso especial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for ... #Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ção de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... , a declaração será feita nos autos, para nova distribuição ... Argüição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição ... § 1o Se não for ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... § 2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora ... que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... , para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... ARTIGO ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova" de quitação do impôsto sôbre a renda, declara\xC3" ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens móveis e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Especial como modalidade educativa que abranja a ... ão julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá ... ção com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ... § 1º A sentença que concluir ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, ... prova de filiação partidária; ... IV - ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a ... de aplicao industrial, que apresente nova forma ou disposio, envolvendo ato inventivo, que ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ... de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ... , termos de declaração ou outros meios de prova; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode ... Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o ... , salvo quando conste do título a prova de sua quitação ... Parágrafo único. No ... II- recurso de ofício; ... III- iniciativa de ofício ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Excetuam-se da proibição, os vôos de prova, produção e demonstração quando realizados ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica ... #Renumerado do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de ... dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual ... § 2° Se o ... á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...