nova redação do cpp

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Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/1996. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GENÉRICA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do CPP, que teve acrescido ao seu texto a expressão "se no curso da ação penal" pela Lei n.º 12.403/11, impõe uma mudança

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FASE INVESTIGATÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do Códig

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL – MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM WRIT ANTERIOR – DESCONHECIMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. Não se conhece de matéria anteriormente examinada através de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. CRIMES ANTERIORES À LEI N. 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei n. 9.271/1996, que alterou o art. 366 do Código de Processo Penal, entrado em vigor apenas em 17/4/

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. "A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96." (Informativo nº 461/STF). Ordem...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o...

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PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. RÉU CITADO PESSOALMENTE, INTERROGADO E DEFENDIDO REGULARMENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL EM RAZÃO DA FUGA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 366 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Para que haja a suspensão do processo, aliada à suspensão do prazo prescricional, nos termos da atual redação do art. 366...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 2) PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. EXISTÊNCIA. 3) RECEBIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE DO RÉU. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 11.430/11,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO PROVISIONAL EXARADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 408, § 1º, DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APÓS PASSADOS DOZE ANOS DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PARA GARANTIA DA...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS RENOVADOS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/

RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSÃO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se erro grosseiro e inescusável o ajuizamento de recurso especial da decisão que denegou a ordem em habeas corpus, dado o previsto no art. 105, II, a, da CF/88, tornando impossível a aplicação do princípio da fungibilidade...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. REVISÃO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ÓRGÃO EMISSOR DADECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC

Ementa: Habeas Corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - artigo 16, caput, da lei nº 10.826/03 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Alegado constrangimento ilegal pela falta de pressupostos para decretação da custódia preventiva. Decisão devidamente fundamentada, apontando objetivamente os motivos pelos quais a custódia é necessária,...

Ementa: Habeas corpus. Roubo e extorsão. Impetração alegando que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal. Na hipótese em tela, os acusados, na condição de policiais civis, restaram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 158, §1º e art. 157, §2º, I e II, ambos do Código Penal. A partir da nova reda&

Ementa: Habeas corpus: Artigos 33 e 35, c/c 40, VI, ambos da lei nº 11.343/06. Sustentam os impetrantes que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, visto que possuem os requisitos para responder ao processo em liberdade, aliado a que a decisão que decretou sua segregação cautelar é carente de fundamentação. Os denunciados foram observados pelos...

Ementa: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, I, Vítima Felipe, e Artigo 157, Caput, Vítima Jesse, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Prisão Em Flagrante, Em 18/08/17, Convertida Em Preventiva Em 23/08 e Confirmada Na Decisão que Recebeu a Denúncia. O Paciente Não Se Desimcumbiu de Demonstrar que a Decisão que Decretou Sua Preventiva e Recebeu a Denúncia Padece de Alguma Ilegalidade....