novação conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se ..., ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. a) em favor dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou ...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. ARTIGO 9. As reduções previstas nos arts. 1º , 2.e 3.desta ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Em vigor
Código Penal
..., ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º). CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será ... em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real (Lei nº ...
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Da novação
17.1 - Conceito e generalidades - 17.2 - Espécies de novação - 17.3 - Requisitos da novação - 17.4 - Efeitos da novação
. 17. DA NOVAÇÃO. 17.1 – CONCEITO" E GENERALIDADES. É comum a seguinte situação: locador e locatário, durante o transcorrer do contrato de locação, sem o conhecimento e a concord\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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Direito das obrigações
...Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a novação subjetiva passiva, em que nasce uma obrigação nova. . MANUAL DE ...
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Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
...EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. DAS DÍVIDAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. ...conceito de devedor solidário, de forma que a suspensão das ações ou. mesmo a ... -
Direito individual do trabalho
...1, p. 11. . (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da .... Importa, portanto, que, trouxe a novação do intermitente sobre a ótica de contrato de trabalho, e não se discutiu ...
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Livro II - Do processo de execução
...880). Pelo mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga redação do art. 162, § 1º, do ... com fundamento, por exemplo, em prescrição intercorrente, novação, transação, quitação etc. virem a ser acolhidos, fazendo com que seja ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. NOVAÇÃO. LEI LOCAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. SÚMULA 280/STF.SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTARALEGAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM.INEXISTÊNCIA.1. A Corte local fundamentou sua compreensão pela ocorrência denovação à luz do disposto na legislação estadual (Lei 9.631/96...
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Embargos do Devedor
...917, VI, do CPC. . 3. Conceito . Para Goldschmidt, a ação de embargos à execução é o meio para ... de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eicácia, como pagamento, novação, compensação, remição, etc. (obra cit., p. 342). Bluteau considera ...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 11.101/05, resulta na novação das obrigações constituídas anteriormente ao pedido de recuperação. ...ém previsão específica disciplinando os efeitos da novação, o conceito" extraído do Direito Privado deve ser observado para fins fiscais, por for\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... apresentada cautelar de protesto (em 2007); (15) teria ocorrido novação e renúncia às garantias, como provariam os documentos anexados pelo ... na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que ... -
Alteração das Condições de Trabalho
. 1. Novação contratual - O surgimento no direito civil do instituto da cessão de ... e efeitos jurídicos apreciáveis, diferindo radicalmente do conceito romano. Na verdade, a novação hoje é opcional, se o objetivo é a ...
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Da novação
. @21.1 Conceito e generalidades. "A novação caracteriza-se pela constituição de uma nova obrigação, diferente da primeira, que se opera entre credor e ...
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Embargos do devedor - continuação
...Ocorrendo, todavia, alguma novação subjetiva do título, ou vindo a execução a ser dirigida a quem ...Insere-se, nesse conceito, a novação; entendemos, contudo, ser remota a possibilidade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
.... . . . Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, essa premissa tem sido ...217 em ordem decrescente), o contrato não foi objeto de novação, mas o instrumento foi contrato particular de venda com mútuo, como ... -
Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
...Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória ... novação no conceito da APS reforça a universalidade e questiona a focalização ... -
Embargos do Devedor
...917, VI, do CPC. @3. Conceito. Para Goldschmidt, a ação de embargos à execução é o meio para ... de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remição etc. (obra cit., p. 342). Bluteau considera os ...
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Repactuação de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel e seu acesso ao registro imobiliário
... ao fólio real, posto que essas negociações caracterizariam novação e, como tal, tratando-se de meio indireto de extinção de obrigação, a ... Corroborando com o entendimento acima, recentemente, avaliando o conceito jurídico da novação em caso envolvendo a alienação fiduciária, o ...
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Exceção de Pré-Executividade
..., inexigibilidade do título, excesso de execução, transação, novação, entre outras. . Ocorre que, em situações excepcionais, a execução ... ao Decreto Imperial 9.885, de 1888, que previa, ainda que sem conceito próprio, a possibilidade de o devedor resistir à execução sem prévia ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, que simplesmente é aquela .... (D) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou ...