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O novo decreto de armas e a inocorrência de novatio legis in mellius
Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas
Pretendo responder a uma indagação singela, derivada das alterações produzidas pelo Decreto 9.785/2019, no concernente ao regime geral de proibição de porte de armas de fogo.- Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius
Passados quase 70 anos da publicação de Instituições Políticas Brasileiras, ainda permanece atualíssima a crítica veemente de Oliveira Vianna[1] de que “os nossos legisladores professam todos ...- Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
Entre as diversas inovações da lei "anticrime", o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tr...- Novatio legis in melliusno estelionato contra o idoso a partir da Lei 14.155/2021
Bheron: Novatio legis in mellius no estelionato contra o idoso
O legislador brasileiro, e em especial os titulares do poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exem...- Acórdão nº 2016/0292859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : C DA S T ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO" LEGIS ... IN MELLIUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI ... N. 12.015/09. CONDUTAS PRATICADAS NO\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) REQUISITO OBJETIVO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº ... 11.464/2007. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO ... LEGIS IN PEJUS . SÚMULA Nº 471/STJ. IRRETROATIVIDADE. ...- Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... novatio legis in ... mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal pela Lei n.º 11.596/2007 é mais gravosa à acusada ... (novatio legis in pejus ) e, portanto, não pode retroagir para ... prejudicá-la, ... princípio ...- Acórdão nº 2014/0304437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO" LEGIS ... IN MELLIUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI ... N. 12.015/09. CONDUTAS PRATICADAS NO\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... NULIDADE. INTERROGATÓRIO NO LIMIAR DA INSTRUÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO" LEGIS PROCESSUAL. TEMPUS ... REGIT ACTUM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APÓS O TRÂNSITO EM ... JULGADO. PRECLUSÃO. ART. \xC2" ...- Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE ...- Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA ... LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . RECURSO ... 1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da ...- Acórdão nº 2010/0130850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...- Acórdão nº HC 124763 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368⁄76. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA LEI N.º 11.343⁄06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais ...- Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ... NOVATIO LEGIS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVAMENTO DA ... PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. WRIT QUE PLEITEIA A ...- Acórdão nº 2015/0151163-7 de T6 - SEXTA TURMA
... enfrentar especificamente essa matéria, tampouco de apreciar a ... aventada ocorrência de novatio legis in mellius ... 4. Inviável o acolhimento da tese de que a decisão recorrida teria sido ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE FORMA HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO CP. ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS . IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE ... CONSIDEROU A REDAÇÃO DA MAJORANTE VIGENTE À ÉPOCA ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius , ... excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90, considerando-se o princípio da ... novatio legis in mellius, previsto art. 2º, parágrafo único, do Código Penal" ...- Acórdão nº 2014/0131695-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO ... LEGIS IN PEJUS . ... IRRETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REQUISITO ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NOVATIO" LEGIS IN PEJUS . SUSPENSÃO DO ... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... MANUTENÇÃO QUE SE\xC2" ...- Acórdão nº 2011/0001034-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS A PARTIR DA LEI 8.930/94. ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...- Acórdão nº 2015/0126414-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... previsto na Lei n.º 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil). O art. 1.045 da ... novatio legis prescreveu que o referido diploma somente entraria em vigor após 01 ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA ... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ...- Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius