novilho de prata

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2409-12.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ... DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP e Agravada CHURRASCARIA NOVILHO DE PRATA LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 281600-13.2002.5.02.0033)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . SUCESSÃO DE EMPREGADORES . FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A...

    ... . . CASA DE CARNES NOVILHA DE PRATA LTDA. - ME . . . , . . . ... pertence a executada principal (ré), Casa de Carnes Novilho de Prata, pela empresa . Comercial de Alimentos Ipanema Foods ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0111285-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... : CHURRASCARIA NOVILHO DE PRATA LTDA. ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO MARCONDES PEREIRA E OUTRO(S). ...
  • Acordão nº 20140693593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
    ...NOVILHO DE PRATA LTDA. ORIGEM:  57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

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  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...Novilho de Prata’, localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...
  • Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si

    ...ária - INCRA para regularização fundiária do Imóvel 'Sítio Novilho de Prata', localizado na Gleba Quarta Cachoeira Linha 655, KM 2,5 da BR ...

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