nr 15 anexo 10
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DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de ...
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Acordão nº 01438.261/96-9 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. Não configura a hipótese prevista no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 a lavagem de baú de caminhão, vez que a norma visa proteger o trabalho em locais por natureza alagados ou encharcados. HORAS EXTRAS. O trabalho externo, para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, deve ser desempenhado com total liberdade de horário. No caso dos autos, estava o
...Veja-se o que estabelece o Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78: "As atividades ou operações executadas ... -
DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... de professor-equivalente, nos termos do Anexo. Art. 2º O banco de professor-equivalente ...Art. 10". Para todos os efeitos legais, considerar-se-á n\xC3"...Art. 15. Para as Instituições Federais de Ensino não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é...
...órios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. ... ser "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
.... § 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... Art. 8o O Anexo da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995, passa a ... alteração no Item 13 e inclusão do Item 15, com a seguinte redação: . ?[TABELA]?. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
...-06.2010.5.09.0562 - Data de publicação: 15/03/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 3ª Turma ...10 e 448 da CLT e 128 e 460 do CPC. Ao contrário, ... (IBUTG), acima do limite de tolerância, anexo nº 3 da NR - 15 - atividade e operação ... -
Gases e vapores
. @10.1. Critério Legal - Avaliação Quantitativa - nexo 11 - NR-15. O anexo 11 da NR-15 estabelece limites de ...
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Acordão nº 00674-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRELIMINARMENTE. DO NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos colacionados pelos reclamantes na trilha do Enunciado 08 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença, na medida em que o Juízo a quo sopesou os elementos de prova carreados aos autos, e, a partir...
...202 (onde deferido o prazo de 10 dias para a comprovação de ajuizamento de ... 00106.661/00-0, “conforme documentos em anexo”, a qual foi ajuizada em 31.01.00. Nesse ... moldes do que contido no citado Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Destaca-se o período do ... -
Decreto nº 9.741 de 29/03/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
...II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII;. III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de ...59, § 2º, ou § 10, da Lei nº 13.707, de 2018, as dotações orçamentárias que excederem ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... nos eixos temáticos constantes do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das ... - EGD, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016. § 3º A E-Digital será ...Art. 10. O CITDigital encaminhará anualmente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ...14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... essa que se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... -
Caracterização de insalubridade
. A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os ... de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério qualitativo). A NR-15, subitem 15.1.5, ...Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-15, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe sobre a ...7º. Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI ...á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Medida Provisória. Art. 14. Para os ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
...Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...Art. 10. O regimento interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...7º. Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o Índice ...á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Medida Provisória. Art. 14. Para os ...Art. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21739-48.2017.5.04.0664)
I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADE NÃO ELENCADA EM NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Vislumbrada contrariedade à diretriz da Súmula 448, I, do TST, afasta-se o óbice adotado pela decisão monocrática e remete-se
... pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário ... abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE ("agentes biológicos"). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545500-61.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de...
...-61.2009.5.09.0965 - Data de publicação: 15/03/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 2ª .../PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre ... essa que se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-35.2021.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
...ANEXO 3 DA NR-15. . ÓBICE DO ART. 896, §7º, ... 10/12/2019 . . . ". Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251000-54.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Esta Corte tem entendido que o fato de os cartões de ponto juntados aos autos estarem sem a assinatura do empregado, por si só, não é suficiente para torná-los inválidos como meio de prova, por ausência de previsão legal. Recurso de revista não conhecido. OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A...
...ão da atividade dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade ... não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata ...CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). É devido o pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ...14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... enquadramento das atividades prestadas no Anexo 14 da BR 15 da Portaria Ministerial nº ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Umidade
... Critério Legal - Avaliação Qualitativa - Anexo 10 - NR-15. 1 - As atividades ou operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...A Petrobrás está entre as 10 maiores empresas de petróleo do mundo com ações negociadas em bolsas de ...ção da meta fiscal será alterada em 2009 em relação a 2008: i) de 2,15% do PIB para 1,40% do PIB no caso do governo central, em virtude da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...7º. Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI ...á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Medida Provisória. Art. 14. Para os ...Art. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-19.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os artigos 10 e 448 da CLT os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não
... (Usina Alto Alegre S/A), não viola os artigos 10 e 448 da CLT os quais consignam que alterações ... fixada como máxima, no Quadro nº 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. ...