nr 15 anexo 10
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os arts. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a ... 50, o § 2º do art. 52, o art. 56 e o Anexo Único da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e ... ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo" I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que comp\xC3" ... Art. 15. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei constituem-se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita Federal do ... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ...
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Acórdão Nº 0021267-24.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 646000-36.2009.5.09.0028) 16-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. ANEXO" 10 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONFIGURA\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 15-A da Lei nº 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para: ... I - ... § 1º O plano de trabalho constará como anexo do termo de outorga e será parte integrante e indissociável deste, e ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4º do art. 19." ... atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV ... Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se ... Art. 15. São descontos obrigatórios do militar: ... I - contribuição para ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por ... 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; ... f) Serviço Nacional de ... as metas de resultados fiscais previstas no anexo ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... § 1° Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... § 2° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11269-55.2020.5.03.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas,
... insalubridade, nos termos do Anexo 10 da NR 15 do MTE. Consignou que " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-35.2012.5.06.0021), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO À UMIDADE - ANEXO 10 DA NR 15 DA PORTARIA Nº. 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A umidade advinda da limpeza de ambientes ou lavagem de utensílios de cozinha, por si só, não enseja o pagamento do adicional pleiteado, vez que a insalubridade só se configura pela exposição do trabalhador a...
... EXPOSI Ç Ã O À UMIDADE - ANEXO" 10 DA NR 15 DA PORTARIA N º ... 3214/78 DO MINIST \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no ... 13. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019: ... I – o inciso VIII do § 2º do art. 15 ...
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Acórdão Nº 0020629-98.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. O simples fato de não estarem os cartões-ponto assinados pelo empregado, por si só, não retira a validade dos registros, considerando que a documentação juntada aos autos diz respeito ao demonstrativo de ponto eletrônico, presumivelmente impresso após o contrato de trabalho com a finalidade de...
... ou encharcado, permanentemente, na forma da previsão contida no Anexo 10 da NR-15. Sentença de improcedência mantida, no ponto ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020256-10.2017.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
... da atividade como insalubre em grau médio, com base no Anexo 10 da NR-15, da Portaria 3.214 do MTE. Sentença reformada ... ACÓRDÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio ... Art. 60. Ficam revogados: ... I - os seguintes dispositivos do Anexo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1484-85.2012.5.04.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso de produtos de limpeza comuns não se enquadra nas atividades descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1
... enquadra nas atividades descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do ... Anexo 10 da NR-15. O Tribunal Regional afastou a ... -
Acórdão Nº 0020615-97.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do Ministério do ... dos limites de tolerância previstos no Anexo 10 da NR-15, da Portaria 3.214 do MTE, é correto o ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo" II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 ... Art. 4\xC2" ... Art. 15. Para efeito deste Decreto, entende-se como: ... I - representação: o ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... “Art. 10 ... das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos ... do visto, em conformidade com o disposto no Anexo à Lei nº 13.445, de 2017, respeitadas as ... Art. 15. O prazo de validade do visto de visita será de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2186/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexistente a pretendida violação do art. 190 da CLT, em face da assertiva regional, à época da análise dos embargos declaratórios, no sentido de que o anexo 10 da NR-15 não afasta a possibilidade de atividade da obreira ser considerada como insalubre, uma vez que não restringe o exercício das funções do trabalhador às valas, lagos, rios ou canais. E, não obstante os...
... declaratórios, no sentido de que o anexo 10 da NR-15 não afasta a possibilidade de ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei ... ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... IV - aos convênios e contratos celebrados com ... Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de ...