nr 15 anexo 10
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ... 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de ... XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: ... I - às empresas ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os ... de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério qualitativo) ... A NR-15, ... Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ...
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Acordão nº 00035-2006-411-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Febrero de 2008
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3214/78 define como insalubre as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores. A tarefa que expunha a reclamante à umidade excessiva era realizada uma vez por mês, motivo pelo qual não se caracteriza o trabalho em condições insalubres....
... desempenhadas pela autora, de acordo com o Anexo 10 da NR 15, Portaria 3214/78 do Ministério do ... -
Acordão nº 00843-2008-571-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
... e impermeável à água), de acordo com o anexo nº 10 da NR-15 da Portaria 3214/78 do TEM, 'AS ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... Art. 15. A autorizatária poderá ampliar a capacidade de transporte ou de ... XI – o valor mínimo exigido pela outorga; e ... XII – o anexo que reproduza a minuta do contrato de adesão ... § 1º Poderão ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. O art. 8º e o título do Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com as ... Art. 15. A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida dos ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário: ... trata o inciso III do caput deste artigo, ambos na forma definida no Anexo I desta Lei e observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; ... II ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 10. Fica qualificado no âmbito do PPI, para apoio ... Art. 15. O Anexo ao Decreto nº 8.094, de 4 de setembro ...
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Acordão nº 00350-2003-131-04-00-1 (REO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Constatado que o reclamante laborava em local alagado, sem que lhe fosse fornecidos os equipamentos de proteção necessários à elisão do agente nocivo, devido o adicional de insalubridade em grau médio, por tratar-se de atividade enquadrada no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3214/78.
... a prescrição das parcelas anteriores a 02.10.1998, considerando-se o ajuizamento da ação em ... , por tratar-se de atividade enquadrada no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3214/78 ... Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2706-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Intactos, pois, os arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse ...
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Acordão nº 00777-2008-103-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
Adicional de insalubridade. Umidade. Balconista. A umidade decorrente da lavagem de louças não configura a hipótese de trabalho em local alagado ou encharcado prevista no Anexo 10 da NR-15 da Portaria Ministerial 3214/78. Adicional de insalubridade indevido. Apelo provido.
... Divirjo de tal entendimento, com a devida vênia. Isto porque o Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 define como insalubre o trabalho ... -
Umidade
... Critério Legal - Avaliação Qualitativa - Anexo 10 - NR-15 ... 1 - As atividades ou operações ...
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Acordão nº 01523-2005-371-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2008
... (terça-feira), com término, inicialmente, em 15.04.08 (terça-feira), dia em que reclamante ... o enquadramento do trabalho da autora no Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, em razão ...
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Acordão nº 00001-2009-641-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
... ambiente alagado ou encharcado, previsto no Anexo 10 da NR-15 como insalubre. Aduz que o autor não ...
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Acordão nº 00403-2007-402-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
... Insalubres em Grau Médio, nos termos do Anexo nº 10 item: excessiva umidade, da NR-15, da ...
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Acordão nº 00961-2008-372-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
... ao presente processo iniciou com atraso de 15 minutos, havendo um lapso de 40 minutos entre o ... a limpeza da empilhadeira, nos termos do Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/76. Contra isso se ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Alíquota (%) ... Parcela a Deduzir do IR (R$) ... Até 1.499,15 ... De 1.499,20 até 2.995,70 ... Acima de 2.995,70 ... Parágrafo único ... das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... órios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78 ... ser "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em ... Art. 15. Ato do Secretário Especial de Previdência e ... por meio do Termo de Opção de que trata o Anexo" XIV-A, observado o interesse da administração p\xC3" ...
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Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... Já no Anexo 13 desta mesma Norma, são apontados os agentes químicos cuja avaliação ... ÇÕES NÃO-IONIZANTES ANEXO 8 - VIBRAÇÕES ANEXO 9 - FRIO ANEXO 10 - UMIDADE ANEXO 11 - AGENTES QUÍMICOS (Quantitativo) ANEXO 12 - ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... -06.2010.5.09.0562 - Data de publicação: 15/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 3ª ... 10 e 448 da CLT e 128 e 460 do CPC. Ao contrário, ... (IBUTG), acima do limite de tolerância, anexo nº 3 da NR - 15 - atividade e operação ...
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Acordão nº 00690-2000-018-04-00-1 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
... O Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 estabelece que ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os ... de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério qualitativo) ... A NR-15, subitem ... Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em ... 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 ...