nr 50 hospitalar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 226-71.2015.5.02.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791
... ção por dano material, na forma de pensão mensal, no importe de 50% do ... valor da remuneração do reclamante. O e. TRT concluiu, ... pericial, não indica necessidade permanente de tratamento hospitalar ... ou fisioterápico ... De todo modo, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0020526-49.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. A prova documental e o depoimento do autor são suficientes para afastar a pretensão ao pagamento de horas in itinere , uma vez que há transporte público regular que atende o estabelecimento da ré. Caso em que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT, vigente na época do contrato do autor, e na Súmula 90 do...
... ínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho, com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar ... -
Acórdão Nº 0020214-21.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. Os camareiros que trabalham nos setores de internação do hospital e que exercem atividades de higienização e limpeza de quartos e de instalações sanitárias utilizadas por pacientes internados estão expostos a doenças infectocontagiosas em caráter habitual e fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14
... RECORRIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... 11 da Lei n° 1.060/50; d) reformada a sentença, deve ser aplicado o art. 791-A, da CLT de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001646-96.2020.5.06.0181), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor esteve sujeito a agentes insalubres, impõe-se a manutenção do julgado que deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso da ré improvido.
... 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% ou o normativo (se mais vantajoso) e reflexos no aviso prévio, férias ... ção, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." ... Logo, não bastasse a ausência de prova de que o autor não foi ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... (2015) ... Súmula n. 50, TRT/RJ - Prescrição. Declaração de ofício. A pronúncia de ofício ... Execução por precatório/RPV. Grupo hospitalar Conceição. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000828-41.2017.5.06.0411), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DE MODO HABITUAL/PERMANENTE. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDO. Restou incontroverso nos autos que a reclamante exercia a função de técnica em enfermagem, no setor de UTI, de modo que, uma vez...
... Ressalta que num ambiente hospitalar nem todos os trabalhadores tem direito ao adicional de insalubridade, mas ... 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO ... -
Acórdão, Processo nº 0014476-32.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 50 da TNU) Até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032/95), as ... , independentemente dessa atividade ser realizada em área hospitalar ou não ... Para o período de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-27.2016.5.06.0251), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Cabe ao empregador assegurar aos seus empregados condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o ambiente de trabalho, adotando medidas que visem à eliminação ou redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157). Constatada a exposição do empregado a agentes biológicos nocivos,...
... 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório ... Realizar a catação de sujidades no ambiente hospitalar e colocar em sacos de lixo. Conforme declaração do funcionário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 449-44.2020.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº
... 0000083-50.2016.5.21.0000, do qual fui Redatora, este egrégio Regional fixou a tese ... hospitalar, dentre outros, que possam expor quem o manuseia a riscos provenientes de ... -
Atuação Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... I. Defesa de direitos individuais ŗǯȱIntroduçãoǯ A ... II — assistência médica e hospitalar; ... III — distribuição e comercialização de medicamentos e ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... a família do trabalhador” e a “assistência médica e hospitalar” (art. 7º, alíneas “c” e “d”) ... Em 1º de maio de 1943, ... 50") ... Durante a Idade Média, as crianças laboravam no seio de corporaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 815-67.2015.5.12.0048)
... unicamente por não se desenvolverem no ambiente hospitalar". Nesse rol tem-se o atendimento pré-hospitalar móvel (Portaria do Minist\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS OCORRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E ... hospitalar de pequeno porte o hospital cuja capacidade é de até 50 leitos”. Nesse passo, a interpretação dada pelo julgado afasta a ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4º Na ... concedidas pelo empregador: ( ... ) IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde” ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... década de 20 184 , e os de Orozimbo Nonato, entre as décadas de 40 e 50, no Supremo Tribunal Federal, ... 183 RF, 37/201 – vencido ao ... Falha na vigilância hospitalar. Dano Moral. Não é ressarcível, conforme ju- ... se com nitidez que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001489-39.2015.5.06.0007), 27-11-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABÍVEL. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...
... ória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional ... É o relatório ... de emergência "), porquanto este insinua atendimento hospitalar, do autor, ao menos entre 12h45 e 18h15 -, ainda que se absorva a ... -
LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de ... laboratórios ... 4645-1/03 Comércio atacadista de produtos ... -0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 50% ... 4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas ...
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Leis Complementares
... 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50% ... De acordo com a Lei Complementar n. 17, de 12.12.1973 (DOU ... para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; ... III - indenização pela prestação de ... " Art. 50 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-63.2019.5.06.0004), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COM NECESSIDADE DE ISOLAMENTO. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS DEVIDAS. É devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, em face da exposição habitual e intermitente da Empregada com pacientes portadoras de doenças...
... 790 da CLT, 98 a 102 do CPC, 5.º, XXXV, da CR e 4.º da Lei n. 1.060/50, bem como da Súmula n. 463 do TST. Na sequência, sustenta fazer jus ao ... Pondera que " trabalha em centro obstétrico hospitalar, realizando as atividades descritas na petição inicial, em permanente ... -
Acórdão, Processo nº 5022430-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , na época da concessão da pensão em favor da autora previa o artigo 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80, "in verbis": ... "Art. 50. ( ... ) ... , que a agravada não possui direito à assistência médico-hospitalar prestada através do FUSEx (Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º e 3º) ...
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Da remuneração
... 4.090/62” ... 13º salário e o servidor Público: Súmula n. 50 do TST — “A gratificação natalina, instituída pela Lei n. 4.090 de ... IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; ... V — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21055-64.2015.5.04.0771)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PÚBLICO DE SAÚDE. Ante a possível ofensa ao art. 190 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO...
... uma vez que não se equiparam ao trabalho realizado em ambiente hospitalar ... ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde ... Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os ... honorários de assistência judiciária ...