nr15 anexo 14

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  • Acórdão nº 2010/0182936-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14). A apontada violação a dispositivos da CLT depende de análise anterior dos itens e anexos da Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), exame este impossível em sede de recurso especial,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-11.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... a -agente nocivo (biológico), conforme o anexo 14 da NR15, sem a adequada proteção-. A vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal - a permitir a desconstituição do cenário ensejador do adicional de insalubridade - obsta a análise da afronta aos arts. 189, 190 e 195, § 2º, da CLT e 335 e 353 do CPC e a contrariedade à Súmula 47/TST, nos termos da Súmula 126/TST, a inviabilizar, por consequência, o trânsito da revista....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... mo, conforme estabelece a Portaria nº3214/MTb/78: NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 14- Agentes Biológicos. Dissenso não configurado. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O Tribunal Regional, analisando as provas, concluiu que o reclamante faz jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Consignou que segundo depoimentos prestados, inclusive pela testemunha da reclamada, o..

  • Acordão nº 00562.701/98-2 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2000

    Adicional de insalubridade. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo é insalubre, como previsto na Portaria 3.214/79, NR15, Anexo 14.

  • Acordão nº 20150423785 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: (1) ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (2) FABIANE SARTORE DE SOUZA RECORRIDOS: os mesmos ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício...

    ...Código do documento: 3726765 Data da assinatura: 14/05/2015, 02:35 PM.Assinado por: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA audo ...A respeito das condições analisadas in casu, o Anexo 14 da NR 15 estabelece o adicional de insalubridade em grau ... pela reclamada constatou a insalubridade, com amparo na NR15, anexo 14. Diga-se que o laudo técnico foi elaborado por perito ...

  • Acordão nº 00772-2008-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Ausente, nos autos, prova de que a reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficasse exposta a agentes insalubres em grau máximo, conforme relacionados no Anexo 14, NR15 da Portaria 3214/78. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo não-provido.

  • Acordão nº 00394-2006-401-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Atacando o autor, em suas razões recursais, os fundamentos da sentença, não há falar em inadmissibilidade do recurso. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na alínea “b” do § 6º do artigo 477 da

    ... suas atividades em consultório médico com ambulatório anexo, existente nas instalações da reclamada, atendendo empregados ... com agentes biológicos nos moldes relacionados no Anexo 14, NR15, da Portaria 3214/78, que ensejam o reconhecimento do ...

  • Acordão nº 01223.001/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 1999

    ... nsalubridade, no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 - Trabalho e operações em contato com pacientes em hospitais. No exercício de sua função, Vendedor Propagandista, o demandante apenas visitava médicos em hospitais e consu...

  • Decisões Monocráticas nº 19733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2015

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Campo Alegre/AL, em 26.2.2015, contra a seguinte decisão proferida no Recurso de Revista n. 1452-86.2012.5.19.0061 pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, que teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta

    ...1452-86.2012.5.19.0061 pela Segunda Turma do Tribunal Regional do ... possível, pela simples leitura da Norma Regulamentadora (anexo 14 da NR15), enquadrar-se as atividades desempenhadas pelos ...

  • Acordão nº 20150747980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Agosto de 2015

    A r. sentença de fls. 332/335, de lavra do MM. Juiz do Trabalho Wildner Izzi Pancheri, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade, multas normativas e reflexos. Recurso ordinário da reclamante, às fls. 337/341, requerendo a reforma do...

    ...Logo, a situação se ajusta à NR15, anexo 14 que prevê expressamente “..e outros estabelecimentos ...

  • Acordão nº 20150423750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2015

    No processo do trabalho, o autor não está obrigado a contratar advogado (art.791 da CLT). Além disso, na seara trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei 5584/70 e Instrução Normativa nº 27/2005 do C.TST, conforme jurisprudência cristalizada nas Súmulas 219 e 329 do C.TST e Orientação Jurisprudencial

    ...Código do documento: 3726762 Data da assinatura: 14/05/2015, 02:35 PM.Assinado por: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 1. ...Dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78: “(..) ANEXO14 AGENTES ...O Anexo 14 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho define como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-03.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... disciplina a OJ 4 da SBDI-1/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acordão nº 20130644409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2013

    Da decisão de fls. 377/381, recorrem as partes. O reclamante, por meio das razões de fls. 384/402. Pugna pela aplicação das normas coletivas colacionadas à inicial e pelo adicional de periculosidade regrado nas leis complementares 315/83 e 825/97. Além disso, requer o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos; anuênios e quinquênios prev...

    ...Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012. Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012) Em face de pessoa ...335/336). O direito ao adicional máximo veio embasado na NR15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78 (item 11, fl. 337). O Juízo ...

  • Acordão nº 0000271-03.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, por meio do julgamento da ADC n. 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenci...

    ...14 e 177). Apesar da efetiva ocorrência de repasse direto de ... a percepção do adicional no grau máximo, nos termos da NR15, Anexo 14, não se equiparando ao trabalho em esgotos e com lixo ...

  • Acordão nº 20150696048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Agosto de 2015
  • Acordão nº 20150831557 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2015

    Inconformada com a r.decisão originária de fls. 210/211, que julgou improcedentes as pretensões obreiras, recorre a reclamante, às fls. 213/217, sustentando ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da não utilização dos equipamentos de proteção e dos depoimentos das testemunhas que corroboram a tese de que a exposição aos ag...

    ... eventual, com agentes insalubres, concluiu, com base no anexo 14 da NR 15, pela não identificação do grau máximo pleiteado ... Salientou o Perito que, de acordo com imposição contida na NR15, anexo 14, o grau máximo pleiteado requer. Disponibilização ...

  • Acordão nº 20151056166 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Dezembro de 2015

    ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDIRA PRATES MIRANDA ADVOGADA: MAITE ALBIACH ALONSO RECORRIDO: REDE D´OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: JOÃO JAYRO GIUBIM GONÇALEZ ORIGEM: 05ª VT DE SANTO ANDRÉ JUÍZA DA SENTENÇA: FERNANDO GONÇALVES F. LIMA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Alega a Reclamante que a jornada de trabalho era corretamen...

    Per sonNamePr oductI D 14ametr i cconver ter Pr oductI D 14a14a. Tur ma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ ... a presença de agentes biológicos inclusos na NR- 15, Anexo 14, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação ... GRAU MÉDIO, NO PERIODO DE 03/05/2009 a 05/08/2011, CONFORME NR15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78 DA CLT.” Em audiência, a ...

  • Acordão nº 20150895903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: EDNA VIANA CUSTÓDIO 2º RECORRENTE: SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SENTENCIANTE: Meritíssima(o) Magistrada(o) Edivânia Bianchin Panzan RESCISÃO INDIRETA. PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a pro...

    ...134-v e esclarecimentos 148-v). Referidos enfermos eram identificados pela triagem e ...Por não caracterizada a hipótese prevista pela NR15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ...

  • Acordão nº 20150126551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Março de 2015

    Contra a r. sentença de fls. 104/110, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação, cujo relatório adoto, recorre a reclamada quanto à a fls. 112/115, no manifestando inconformismo condenação agamento de horas extras e reflexos pelo labor em feriados, com adicional de 100% e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, bem como

    ... pacientes de forma permanente, inserindo-se na hipótese da NR15, anexo 14, relativa ao adicional de insalubridade em grau médio: ...

  • Acordão nº 20131156190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    FEBEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Quadro de carreira não assegura a progressão automática do funcionário, nem estabelece obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão horizontal exige reserva orçamentária. Somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do autor, ele teria algum direito

    ... não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na NR15, anexo 14, da portaria 3.214/78, que cuida da insalubridade por ...

  • Acordão nº 20150678716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2015

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. Havendo prova nos autos quanto à existência de nexo causal entre a patologia alegada pelo reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na empresa, bem como a “culpa lato sensu” da reclamada, devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

    ... de lixo urbano, de acordo com a Portaria nº 3.214/78, NR15, Anexo 14 (fls. 83). A função do reclamante era a coleta de ...

  • Acordão nº 20150837806 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2015
  • Acordão nº 20150838063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2015
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-53.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para manter a condenação do adicional de insalubridade em grau máximo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que decidir de maneira diversa demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-19.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. A decisão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº4 da SDI-1/TST, que dispõe que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo...

    ... tanto, que a função exercida se enquadra na NR n.º15 - Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, posto que o expõe a trabalhos ou ...-contagiantes, na forma descrita na Norma Regulamentar NR15, em seu Anexo 14. Acrescento, ainda, que o Anexo 14 da NR15 ...