nr15 anexo 14

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  • Acórdão nº 2010/0182936-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14). A apontada violação a dispositivos da CLT depende de análise anterior dos itens e anexos da Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), exame este impossível em sede de recurso especial,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... mo, conforme estabelece a Portaria nº3214/MTb/78: NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 14- Agentes Biológicos. Dissenso não configurado. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O Tribunal Regional, analisando as provas, concluiu que o reclamante faz jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Consignou que segundo depoimentos prestados, inclusive pela testemunha da reclamada, o..

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-11.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... a -agente nocivo (biológico), conforme o anexo 14 da NR15, sem a adequada proteção-. A vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal - a permitir a desconstituição do cenário ensejador do adicional de insalubridade - obsta a análise da afronta aos arts. 189, 190 e 195, § 2º, da CLT e 335 e 353 do CPC e a contrariedade à Súmula 47/TST, nos termos da Súmula 126/TST, a inviabilizar, por consequência, o trânsito da revista....

  • Acordão nº 00562.701/98-2 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2000

    Adicional de insalubridade. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo é insalubre, como previsto na Portaria 3.214/79, NR15, Anexo 14.

  • Acordão nº 00394-2006-401-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Atacando o autor, em suas razões recursais, os fundamentos da sentença, não há falar em inadmissibilidade do recurso. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na alínea “b” do § 6º do artigo 477 da

    ... suas atividades em consultório médico com ambulatório anexo, existente nas instalações da reclamada, atendendo empregados ... com agentes biológicos nos moldes relacionados no Anexo 14, NR15, da Portaria 3214/78, que ensejam o reconhecimento do ...

  • Acordão nº 00772-2008-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Ausente, nos autos, prova de que a reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficasse exposta a agentes insalubres em grau máximo, conforme relacionados no Anexo 14, NR15 da Portaria 3214/78. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo não-provido.

  • Acordão nº 0092700-57.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.

  • Acordão nº 01223.001/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 1999

    ... nsalubridade, no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 - Trabalho e operações em contato com pacientes em hospitais. No exercício de sua função, Vendedor Propagandista, o demandante apenas visitava médicos em hospitais e consu...

  • Acordão nº 0000900-17.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca do trabalho habitual em contato com agentes biológicos (Portaria 3214/78, NR15, anexo 14, "trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos") em razão da ausência de prova da eventualidade nestas tarefas. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-513-45.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - EFETIVA ATUAÇÃO DO EMPREGADO NA RECEPÇÃO E AUXÍLIO NO TRANSPORTE DOS PACIENTES - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ENVOLVENDO CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES. O ar ambiental se contamina pelas pessoas que nele vivem, constituindo um importante vetor de agentes etiológicos de infecções. Os germes patogênicos...

    ... porque o conceito de contato permanente consignado no Anexo 14 decorre da inserção da atividade em que há risco de ... o "cuidado com a saúde humana", preconizado no Anexo 14 da NR15, mas a recepção, o encaminhamento e, em alguns casos, o ...

  • Acordão nº 20120381030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Abril de 2012

    PROCESSO TRT/SP Nº 0219200­60.2006.5.02.0311 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 01a VT GUARULHOS/SP RECORRENTES:   1)   SECURE   SERVIÇOS   DE   LIMPEZA   LTDA;   2)  UNIVERSIDADE DE GUARULHOS RECORRIDO: NEUSA ALVES CARDOSO PESSOA Contra   a   r.   sentença   de   fls.   322/326,  integrada   pela   decisão   de   embargos   de   declaração   de  fl.   330,...

    ...Vale   notar   que   a   NR15,   Anexos   10,   13  (fabricação   e   manuseio   de   álcalis   cáusticos)   e   14,  Portaria   3.214/78   MTE,   reconhece   a   ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-03.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... disciplina a OJ 4 da SBDI-1/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acordão nº 0001344-53.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Maio de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF, continua a ser o salário-mínimo, de acordo com o artigo 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei. Recurso da reclamada a que se dá provimento no aspecto ACÓRDÃO

    ..., bem assim como animais mortos, enquadrando a hipótese no Anexo 14 NR 15 da Portaria 3214/78 que prevê a insalubridade em grau ... com agentes biológicos, enquadrando suas atividades na NR15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE. Destaca que o reclamante ...

  • Acordão nº 0069800-55.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável o art. 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, pois a CLT possui regras próprias a respeito da execução. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. Era ônus do autor demonstrar que a remuneração percebida não contraprestava os procedimentos médicos realizados....

    ...09, 14 e 26-49 dão conta da realização de atendimentos médicos pelo ..., estava exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Consigna a ...Cita como fundamento a NR15, anexo 14, da Portaria 3.214/78. Acrescenta que as atividades do ...

  • Acordão nº 20111003703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Agosto de 2011

    Inconformadas com a r. sentença de fls. 285/291, que julgou procedente em parte a ação, complementada pela decisão de embargos de fls. 323 e 338 recorrem a ré às fls. 296/321 e o autor às fls. 340/354. Alega a ré Afirma que o qüinqüênio é devido apenas aos empregados estatutários, o que não era o caso do autor que era regido pelo regime da CLT. Pos...

    ...Recurso conhecido e não provido. (Acórdão , RR-14541-2002-900-02-00 DJ 03-10-2003, Min. Lelio Bentes Corrêa). ... em grau médio, nos termos da Portaria 3.214.78, NR15, Anexo 14. Assim, a conclusão do laudo pericial deve. . 8. RO ...

  • Acordão nº 0000249-51.2010.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência do Exmo. Desembargador FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, presentes os Exmos. Desembargadores RICARDO TAVARES GEHLING e HUGO CARLOS SCHEUERMANN e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. MARIA CRISTINA S. GOMES

    ... do requisito ‘caráter permanente’ previsto na NR15, Anexo 14, com o que não há falar em insalubridade. ...

  • Acordão nº 0000768-90.2011.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Março de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Incontroversas as atividades laborais da reclamante na função de "líder da qualidade ambiental", que demandavam contato habitual com agentes químicos e biológicos insalubres oriundos dos resíduos e descartes da produção da empresa, dentre estes óleos e graxas, ela faz jus ao adicional de ins...

    ... adicional de: Insalubridade em grau médio, de acordo com a NR15 - Anexo 13 - Exposição a agentes químicos - álcalis ... ou Insalubridade em grau máximo, de acordo com a NR15 - Anexo 14 - Exposição a agentes biológicos; ou Insalubridade em grau ...

  • Acordão nº 20110481377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Abril de 2011

    – RECURSO ORDINÁRIO E EX-OFFICIO ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DO SÃO PAULO RECORRENTES: 1° SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 2° FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: 1° VALDEMIR ALVES FERREIRA 2° ALSA FORT SEGURANÇA S/C LTDA Inconformados com a r. sentença de fls. 361/363, prolatada pelo MM. Juiz, Paulo Sérgio Jakutis, cujo relatório a...

    ...Natureza jurídica salarial. (DJ 14.03.2008) Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, ... em grau médio, conforme a Portaria n° 3.214/78 do MTb, NR15, Anexo 14 – Agentes Biológicos. E, ademais, ficou constatado ...

  • Acordão nº 20131156190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    FEBEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Quadro de carreira não assegura a progressão automática do funcionário, nem estabelece obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão horizontal exige reserva orçamentária. Somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do autor, ele teria algum direito

    ... não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na NR15, anexo 14, da portaria 3.214/78, que cuida da insalubridade por ...

  • Acordão nº 20120453430 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Abril de 2012

    R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O Oportuno e regular, conheço. DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. A reclamante sustenta que esteve exposta a agentes biológicos sem o uso de EPI’s, postulando a desconsideração do laudo pericial. Informada sobre data, local e hora,

    ...Não constatada insalubridade (NR15, Anexo 13). Restou comprovada a limpeza de banheiros e ...Não constatada insalubridade (NR15, Anexo 14). PROCESSO Nº0125900-63.2009.5.02.0303 – mz 1. . PODER ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-53.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para manter a condenação do adicional de insalubridade em grau máximo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que decidir de maneira diversa demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação...

  • Acordão nº 0000003-21.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Junho de 2012

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO HABITUAL EM GAIOLAS ONDE ERAM GUARDADOS BOTIJÕES DE GÁS. Ausência de prova de que o empregado não ingressava diariamente no local onde eram armazenados os botijões de gás e permanecia na área de risco. Devido o adicional correspondente. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER o recu...

    ...Cita como parâmetro técnico o anexo 2 da NR16 do MTE. A impugnação da reclamada também se afigura ...Cita como parâmetros técnicos o anexo 9 da NR15, o anexo 14 da NR 15 e anexo 2 da NR16 do TEM (fls. 272-3). O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-21.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada contrariedade à...

    ...Cita como parâmetros técnicos o anexo 9 da NR15, o anexo 14 da NR 15 e anexo 2 da NR16 do TEM (fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-19.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. A decisão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº4 da SDI-1/TST, que dispõe que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo...

    ... tanto, que a função exercida se enquadra na NR n.º15 - Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, posto que o expõe a trabalhos ou ...-contagiantes, na forma descrita na Norma Regulamentar NR15, em seu Anexo 14. Acrescento, ainda, que o Anexo 14 da NR15 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-12.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...

    ... como agentes biológicos maléficos nos termos do anexo 14 da NR 15 do TEM e radiações a céu aberto, nos termos da NR ... reclamada, pagar-lhe o respectivo adicional no grau médio (NR15, Anexo 14), conforme corretamente apurado pelos Peritos. ...