nr15 anexo 14

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... mo, conforme estabelece a Portaria nº3214/MTb/78: NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 14- Agentes Biológicos. Dissenso não configurado. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O Tribunal Regional, analisando as provas, concluiu que o reclamante faz jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Consignou que segundo depoimentos prestados, inclusive pela testemunha da reclamada, o..

  • Acórdão nº 2010/0182936-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos n. 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14). A apontada violação a dispositivos da CLT depende de análise anterior dos itens e anexos da Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), exame este impossível em sede de recurso especial,

  • Acórdão nº 71004842977 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA E GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE, CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, TAMBÉM, AO CONTROLE JUDICIAL, A ENSEJAR,INCLUSIVE, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE QUE REVELA ALTERAÇÃO DE POSICIONALMENTO DESTE COLEGIADO.

    ... atividade com agentes biológicos, enquadrada no Anexo 14 da NR15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mais ...

  • Acórdão nº 71004842217 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA E GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE, CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, TAMBÉM, AO CONTROLE JUDICIAL, A ENSEJAR,INCLUSIVE, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE QUE REVELA ALTERAÇÃO DE POSICIONALMENTO DESTE COLEGIADO.

    ... atividade com agentes biológicos, enquadrada no Anexo 14 da NR15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-11.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... a -agente nocivo (biológico), conforme o anexo 14 da NR15, sem a adequada proteção-. A vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal - a permitir a desconstituição do cenário ensejador do adicional de insalubridade - obsta a análise da afronta aos arts. 189, 190 e 195, § 2º, da CLT e 335 e 353 do CPC e a contrariedade à Súmula 47/TST, nos termos da Súmula 126/TST, a inviabilizar, por consequência, o trânsito da revista....

  • Acórdão nº 71004850251 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA E GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE, CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, TAMBÉM, AO CONTROLE JUDICIAL, A ENSEJAR,INCLUSIVE, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE QUE REVELA ALTERAÇÃO DE POSICIONALMENTO DESTE COLEGIADO.

    ... atividade com agentes biológicos, enquadrada no Anexo 14 da NR15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mais ...

  • Acórdão nº 71004843017 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE, AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA E GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE, CRITÉRIO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, TAMBÉM, AO CONTROLE JUDICIAL, A ENSEJAR,INCLUSIVE, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE QUE REVELA ALTERAÇÃO DE POSICIONALMENTO DESTE COLEGIADO.

    ... atividade com agentes biológicos, enquadrada no Anexo 14 da NR15 - Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, mais ...

  • Acordão nº 00562.701/98-2 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2000

    Adicional de insalubridade. A atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo é insalubre, como previsto na Portaria 3.214/79, NR15, Anexo 14.

  • Acordão nº 00772-2008-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Ausente, nos autos, prova de que a reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Operacionais, ficasse exposta a agentes insalubres em grau máximo, conforme relacionados no Anexo 14, NR15 da Portaria 3214/78. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo não-provido.

  • Acordão nº 00394-2006-401-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Atacando o autor, em suas razões recursais, os fundamentos da sentença, não há falar em inadmissibilidade do recurso. Prefacial rejeitada. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. Demonstrado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na alínea “b” do § 6º do artigo 477 da

    ... suas atividades em consultório médico com ambulatório anexo, existente nas instalações da reclamada, atendendo empregados ... com agentes biológicos nos moldes relacionados no Anexo 14, NR15, da Portaria 3214/78, que ensejam o reconhecimento do ...

  • Acordão nº 01223.001/96-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 1999

    ... nsalubridade, no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR15 da Portaria nº 3.214/78 - Trabalho e operações em contato com pacientes em hospitais. No exercício de sua função, Vendedor Propagandista, o demandante apenas visitava médicos em hospitais e consu...

  • Acordão nº 20150423750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2015

    No processo do trabalho, o autor não está obrigado a contratar advogado (art.791 da CLT). Além disso, na seara trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei 5584/70 e Instrução Normativa nº 27/2005 do C.TST, conforme jurisprudência cristalizada nas Súmulas 219 e 329 do C.TST e Orientação Jurisprudencial

    ...Código do documento: 3726762 Data da assinatura: 14/05/2015, 02:35 PM.Assinado por: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 1. ...Dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78: “(..) ANEXO14 AGENTES ...O Anexo 14 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho define como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-03.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... disciplina a OJ 4 da SBDI-1/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Acordão nº 20130644409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2013

    Da decisão de fls. 377/381, recorrem as partes. O reclamante, por meio das razões de fls. 384/402. Pugna pela aplicação das normas coletivas colacionadas à inicial e pelo adicional de periculosidade regrado nas leis complementares 315/83 e 825/97. Além disso, requer o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos; anuênios e quinquênios prev...

    ...Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012. Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012) Em face de pessoa ...335/336). O direito ao adicional máximo veio embasado na NR15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78 (item 11, fl. 337). O Juízo ...

  • Acordão nº 0000271-03.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, por meio do julgamento da ADC n. 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenci...

    ...14 e 177). Apesar da efetiva ocorrência de repasse direto de ... a percepção do adicional no grau máximo, nos termos da NR15, Anexo 14, não se equiparando ao trabalho em esgotos e com lixo ...

  • Acordão nº 20150126551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Março de 2015

    Contra a r. sentença de fls. 104/110, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação, cujo relatório adoto, recorre a reclamada quanto à a fls. 112/115, no manifestando inconformismo condenação agamento de horas extras e reflexos pelo labor em feriados, com adicional de 100% e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, bem como

    ... pacientes de forma permanente, inserindo-se na hipótese da NR15, anexo 14, relativa ao adicional de insalubridade em grau médio: ...

  • Acordão nº 20131156190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    FEBEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Quadro de carreira não assegura a progressão automática do funcionário, nem estabelece obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão horizontal exige reserva orçamentária. Somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do autor, ele teria algum direito

    ... não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na NR15, anexo 14, da portaria 3.214/78, que cuida da insalubridade por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-53.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para manter a condenação do adicional de insalubridade em grau máximo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que decidir de maneira diversa demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-19.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. A decisão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº4 da SDI-1/TST, que dispõe que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo...

    ... tanto, que a função exercida se enquadra na NR n.º15 - Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, posto que o expõe a trabalhos ou ...-contagiantes, na forma descrita na Norma Regulamentar NR15, em seu Anexo 14. Acrescento, ainda, que o Anexo 14 da NR15 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-90.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à...

    ... de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... em grau máximo, conforme preconiza a Portaria 3.214/78, NR15, anexo 14. A diligência pericial, acompanhada pelo reclamante, ...

  • Acordão nº 0000602-15.2012.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Trabalhando, a reclamante, como caseira em propriedade rural do reclamado, e incumbindo-lhe o manejo de aves, criadas em cativeiro - galinheiro -, devido o adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista enquadrar-se, a atividade no Anexo 14, da NR 15, da Portaria n. 3.214/78, observados os ag...

  • Acordão nº 20150423785 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: (1) ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (2) FABIANE SARTORE DE SOUZA RECORRIDOS: os mesmos ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício...

    ...Código do documento: 3726765 Data da assinatura: 14/05/2015, 02:35 PM.Assinado por: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA audo ...A respeito das condições analisadas in casu, o Anexo 14 da NR 15 estabelece o adicional de insalubridade em grau ... pela reclamada constatou a insalubridade, com amparo na NR15, anexo 14. Diga-se que o laudo técnico foi elaborado por perito ...

  • Acórdão nº 70054091756 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CARGO DE ATENDENTE II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PARA O CARGO DE ATENDENTE II, CONSIDERANDO AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DE QUALQUER FORMA, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU PROVAR O EXERCÍCIO DE...

    ...Adicional Previsto de Insalubridade: 20% conforme NR15, anexo 14. . Antes disso, o Decreto nº 494/82, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-55.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ... desenvolvida pelos reclamantes consta como enquadrada na NR15 - Anexo 14. A questão relativa à condenação ao pagamento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-12.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...

    ... como agentes biológicos maléficos nos termos do anexo 14 da NR 15 do TEM e radiações a céu aberto, nos termos da NR ... reclamada, pagar-lhe o respectivo adicional no grau médio (NR15, Anexo 14), conforme corretamente apurado pelos Peritos. ...