nu proprietario
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... XII - suspensão provisória de bandeira: ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do usufrutuário ... Art. 8º - O empregador pode (VETADO) dar por findo o ...
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Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proprietário") e, enquanto titular de um direito real limitado ... (usufruto), também tem legitimidade/interesse para o \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...
... ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e - na condição de ... titular de um direito real limitado (usufruto) - também tem legitimidade/interesse ... -
Acórdão nº 2004/0074476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO PELO NU-PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA EXECUTAR OS ALUGUÉIS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Na espécie, não se aplicam os ...
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Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 713 e seguintes do CC⁄16, bem como as demais disposições legais que a ele fazem referência ... 4. O nu-proprietário permanece acionista, inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das decisões tomadas nas assembleias em que o direto de voto é exercido ... 5. Ao ...
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Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, pois verifica-se que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
- Notificação do nu-proprietário para o usufrutuário ou o fideicomissário denunciando a locação
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214732 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário ... - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a ...
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Acórdão nº 2008/0229771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário". Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. O usufruto recai sobre coisa alheia, ou seja, a propriedade se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entanto, esse direito pode ser concedido por prazo determinado ou de forma vitalícia. O direito ...
- Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) não houve a leitura do parecer que deveria ter sido elaborado pelo conselho fiscal instaurado pouco mais de um mês antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-31.1998.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Regional consignou que os agravantes são, respectivamente, nu-proprietário e usufrutuária do imóvel penhorado, os quais deveriam ter opostos os embargos de terceiro para discutir a penhora efetivada nesta execução. Ressaltou que, conforme teor do artigo 746 do CPC, o...
... TERCEIROS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA ... O Regional consignou que os agravantes são, respectivamente, nu-proprietário e usufrutuária do imóvel penhorado, os quais deveriam ter opostos os embargos de terceiro para discutir a penhora efetivada nesta execução ... -
Acórdão nº 1.0567.14.004055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
DESPEJO. USUFRUTO. NU PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. Falece legitimidade ao nu proprietário para o ajuizamento de ação de despejo, pois somente o usufrutuário possui direito de uso e gozo sobre o bem.
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Acórdão nº 1.0567.14.004055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
DESPEJO. USUFRUTO. NU PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. Falece legitimidade ao nu proprietário para o ajuizamento de ação de despejo, pois somente o usufrutuário possui direito de uso e gozo sobre o bem.
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.
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Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.127048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DO DINHEIRO DE CONDOMÍNIO - NU-PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO. - Pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel. A responsabilização do nu proprietário em relação à dívida decorrente de apropriação indevida de verba do condomínio por síndico depende de prova de que o subtraído foi convertido
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza