nua propriedade
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de ...
- Em vigor Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL ... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV – promoção do planejamento integrado com as políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos ...
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Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ... ARREMATAÇÃO ... DE 50% DA NUA ... PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPTU. ÔNUS QUE CONSTOU ... DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO. ... ARREMATANTE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... f) o imóvel não se ...
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Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Hipótese em que a constrição judicial recaiu sobre a nua ... propriedade" de bem imóvel do executado, sobre o qual fora ... constituída cláusula de usufruto vitalício em favor de sua\xC2" ...
- Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE ... - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção ...
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Acórdão Nº 0101500-34.2004.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
... Agravo de petição acolhido em parte restringir a penhora do imóvel apenas sobre a nua propriedade, resguardando-se o usufruto em benefício da recorrente, dado o caráter residencial (Lei nº 8.009/90) do imóvel ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais ...
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Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias o novo mercado da nua-propriedade imobiliária
@1. Introdução Na Itália, nos últimos anos, em anúncios publicitários de venda de imóveis residenciais, tem-se tornado comum o seguinte tipo de oferta: Via Orsi - Nuda proprietà in palaz-zo signorile, disponiamo di un apparta-mento composto...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA ...
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Acórdão nº 2015/0308680-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA TERRA NUA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
... NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA ... -
Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ...