Nua-propriedade
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...
... Em casos tais quais o dos autos, pode interessar aos co-proprietários a arrematação da parcela da nua propriedade que não lhes pertence ... 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... VI – tenha nua propriedade" de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ... § 2º O disposto no caput deste artigo n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL ... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE 50% DA NUA PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPTU. ÔNUS QUE CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARREMATANTE.
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Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que a constrição judicial recaiu sobre a nua propriedade de...
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Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-propriet
... DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE ... - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção ... -
Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias o novo mercado da nua-propriedade imobiliária
@1. Introdução Na Itália, nos últimos anos, em anúncios publicitários de venda de imóveis residenciais, tem-se tornado comum o seguinte tipo de oferta: Via Orsi - Nuda proprietà in palaz-zo signorile, disponiamo di un apparta-mento composto...
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Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO EFETIVO ATRIBUÍDO À EX-ESPOSA. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões...
... ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ... -
Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Seja pela arguição de maltrato ao art. 535 do CPC, seja no que tange à matéria de fundo, a pretensão da recorrente consiste em confrontar o art. 1.393 do Código Civil ("Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso") com...
... No caso destes autos, no entanto, não ficou evidenciado que o titular da nua-propriedade fosse herdeiro ou legatário da usufrutuária, a ensejar a incidência do imposto, concluindo-se pelo provimento das apelações" (fl. 94) ... 3 ... -
Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. 1. A ausê
... SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS ... 1. A ausência de ... - JMB BE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE 26.300.017.041 Extrato da ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 14h45min do dia 03.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: único acionista titular de ações livres, acionistas titulares da nua – propriedade de parte das ações da Companhia; e do usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos dire...
- JMB BE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 - NIRE 26.300.017.041 Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14h do dia 29.12.21, na sede da Companhia. I – CONVOCAÇÃO – dispensada, face à presença (i) do único acionista titular de ações livres da Companhia; (ii) dos acionistas titulares da nua - propriedade de parte das ações da Companhia; e (iii) do usufrutu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... demonstra que o imóvel foi adquirido em época anterior ao ajuizamento da ação de Execução Fiscal, ocasião em que foi passada a nua-propriedade à filha do proprietário, que, por sua vez, é esposa do responsável tributário da empresa executada, o que já afasta o concilium fraudis e ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervofático-probatório dos autos, consignou que a manutenção da penhorada fração ideal de 1/3 da nua propriedade pertencente ao executadonão gera...
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Acórdão Nº 0000152-58.2014.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. Caso em que a nua propriedade foi transferida em fraude à execução. Entretanto, tratando-se de imóvel que serve de residência à executada, a constrição deverá recair apenas sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 43.080, do Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, assegurado o usufruto em prol da executada. Agravo de...
... AGRAVADO: JOAO MARCELO CARDOSO ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. Caso em que a nua propriedade foi transferida em fraude à execução. Entretanto, tratando-se de imóvel que serve de residência à executada, a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.746341-2/045, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - POSSIBILIDADE DE MANTER-SE A PENHORA QUANTO A NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS USUFRUTUÁRIOS. - Presente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.- O usufruto não se confunde com a propriedade, sendo aquele um direito real personalíssimo,
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Acórdão Nº 0020089-65.2019.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ROTA DO SOL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor ... -
Acórdão Nº 0020899-87.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA . Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor ... -
Acórdão Nº 0020441-18.2019.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os executados são apenas usufrutuários do bem em discussão, cuja nua propriedade pertence a terceiro contra quem não foi constituído o título executivo. Agravo provido em parte para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel, devendo ser transferida aos frutos ou rendimentos que dele advêm.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os executados são apenas usufrutuários do bem em discussão, cuja nua propriedade pertence a terceiro contra quem não foi constituído o título executivo. Agravo provido em parte para desconstituir a penhora que recai sobre o ... -
Acórdão nº 1.0637.16.001262-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO. É possível a penhora da nua propriedade desde que resguardado o usufruto existente.
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Acórdão Nº 0021153-44.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que o executado vendeu a nua propriedade de imóvel ao filho, quando já pendia ação trabalhista contra a empresa em processo falimentar, da qual foi sócio e poderia ser reduzido à insolvência. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que o executado vendeu a nua propriedade de imóvel ao filho, quando já pendia ação trabalhista contra a empresa em processo falimentar, da qual foi sócio e poderia ser reduzido à ... -
Acórdão nº 1.0024.07.568738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE.- A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos...
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Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde ... -
Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta ... -
Acórdão Nº 0021778-45.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO EM NOME DE DESCENDENTE MENOR DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SÓCIA EXECUTADA. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelo filho da executada, menor e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor da própria executada. Negócio
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelo filho da executada, menor e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor da ...