Nua-propriedade

4810 resultados para Nua-propriedade

  • Acórdão Nº 0012392-58.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FUNDAMENTADA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO PELO QUAL A APELADA TERIA SOMENTE 50% DO USUFRUTO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ORDENANDO A RERRATIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM BASE NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES LAVRADA EM ESCRITURA PÚBLICA. DE DOAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA...

    ... FAVOR DA RECORRIDA, SEM INDICAR PERENTUAL, OU SEJA, HOUVE ... DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE EM FAVOR DA APELANTE, MAS COM ... RESERVA DE USUFRUTO DE 100% DO APARTAMENTO PARA A APELADA ... REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE USUFRUTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301865-65.2014.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019

    Recurso Especial n. 0301865-65.2014.8.24.0061/50000, São Francisco do Sul Rectes. : Marli Elizio e outroAdvogado : Renato Graf (OAB: 48499/SC)Recorridos : Orlando Elizio e outroAdvogados : Lara Helena Vicente (OAB: 8796/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMarli Elizio e Paulo Cesar dos Santos, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso...

    ...     - Villi e Erondina (apelada) transmitem a propriedade para Casimiro em janeiro de 1996; ...     - Casimiro transmite a nua propriedade para Orlando (apelado e filho do casal Villi e Erondina), com usufruto para Erondina, em outubro de 1996 ...     Ora, é questão incontroversa ...
  • Acórdão Nº 0302760-66.2018.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO. TESE DE AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS ATRAVÉS DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. IMPOSTO CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SE VERIFICA PELA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO NOS...

  • Acórdãos nº 2257848-97.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    Ação de inventário – Decisão que manteve as decisões anteriores quanto à adoção do rito de inventário, determinou o cumprimento da manifestação do Ministério Público de fls. 203 dos autos de origem e a manifestação da inventariante para requerer o que necessário, vez que a escritura pública ou termo judicial é a forma legal para a prática do ato pretendido – Insurgência da inventariante – Adoção...

    ... a avaliação do imóvel no importe de R$ 1.260.000,00 Admissível que o usufruto seja destacável da nua propriedade, todavia o fato de o viúvo ceder de forma graciosa sua cota parte como herdeiro condiz com a renuncia translativa ...
  • Acórdãos nº 1005274-31.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    FRANQUIA. Embargos à execução visando à desconstituição da penhora sobre 50% da nua propriedade de imóvel. Bem de família. Alegada utilização do imóvel para moradia da coexecutada. Ausência de prova nesse sentido. Exegese do artigo 1º da Lei 8.009/90. Embargos improcedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1005274-31.2014.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara...

    ... Embargos à execução visando à desconstituição da penhora sobre 50% da nua propriedade de imóvel. Bem de família. Alegada utilização do imóvel para moradia da coexecutada. Ausência de prova nesse ...
  • Acórdãos nº 1000609-98.2017.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI - Município de Laranjal Paulista – Pretensão da Municipalidade de cobrança de ITBI sobre instituição de usufruto – Inadmissibilidade - Nos termos do art. 35 do Código Tributário Nacional, a incidência do ITBI está condicionada à transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais sobre um imóvel - Nos casos de venda de imóvel com reserva...

    ... n da e co mp ra co m re se rv a de us uf ru to , co mo se tr at a ap e na s de u ma t ra ns mis sã o, a da nua propriedade, o imposto incide apenas um a vez. Nesse se nt id o, e m ca so id ên ti co e nv olv en do a s me sm a s pa rt es , já de ci di u ...
  • Acórdãos nº 1002375-46.2016.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE TERCEIRO – USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DOS GENITORES – PENHORA DA NUA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE – DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE HAJA SUA EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA POR INTEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO DO EMBARGANTE COPROPRIETÁRIO SOBRE O PRODUTO DA VENDA JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE...

    ... CARRIL (JG) E OUTRO EMBARGOS DE TERCEIRO USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DOS GENITORES PENHORA DA NUA PROPRIEDADE POSSIBILIDADE DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ...
  • Acórdãos nº 2194146-17.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita bem como manteve a penhora e a hasta pública de imóvel. JUSTIÇA GRATUITA – Agravante que recebe depósitos de valores significativos em sua conta corrente – Quantia em dinheiro disponível em caixa incompatível com a concessão da benesse - Empresa individual da...

    ... no imóvel Impenhorabilidade de bem de família - Irresignação que não merece ser acolhida - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive ...
  • Acórdãos nº 2121534-81.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO TER SIDO ERIGIDA EM DOIS TERRENOS – PENHORA DA COTA PARTE DO IMÓVEL CABENTE AO AGRAVANTE, DESCRITO NA MATRÍCULA 15.148 – IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DE SUA GENITORA – PENHORA DA NUA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE – DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO,...

    ... MATRÍCULA 15.148 IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DE SUA GENITORA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE POSSIBILIDADE DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ...
  • Acordao N° 1349669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Juizado especial. Tributário. Administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Doação com reserva de usufruto. Extinção do usufruto vitalício com o falecimento do usufrutuário. Não gera nova incidência do tributo. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que declarou a não incidência do itcmd em relaç

    ... parte recorrida ... 2. No presente caso, em 09/06/2006 o autor recebeu por doação a nua propriedade um imóvel dos seus ... genitores, com reserva de usufruto vitalício, em favor dos doadores, conforme averbado na certidão de ... matrícula (id ...
  • Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...

    ... Bens ou Direitos – ITCD – em função tanto da instituição de usufruto como da alienação da ... nua-propriedade, quando gratuitas, desde que se respeite, sob uma perspectiva individualizada, a ... estimação de cada um dos objetos das operações (observadas ...
  • Acórdãos nº 0137148-05.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial ? Bem imóvel doado com reserva de usufruto aos doadores e gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade não possibilita penhora integral, mas apenas da nua-propriedade, preservando-se o usufruto ? A nua-propriedade pode ser objeto de penhora, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação,...

    ... com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade não possibilita penhora integral, mas apenas da nua-propriedade, preservando-se o usufruto ? A nua- propriedade pode ser objeto de penhora, ressalvado o direito real de usufruto, ...
  • Acórdão Nº 0065460-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEIS. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE E COM GARANTIA DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL. A SUBSISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE...

    ... DE TARSO SANSEVERINO, DA 3ª TURMA DO STJ. ADEMAIS, ... DECISÃO RECORRIDA QUE INCLUSIVE LIMITOU A PENHORA ... AO PERCENTUAL DA NUA-PROPRIEDADE DO EXECUTADO ... DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO, ... MESMO APÓS EVENTUAL ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA ... OU ADJUDICAÇÃO, ...
  • Acórdãos nº 2082847-98.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018

    LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inexiste vedação legal à arrematação de imóvel em leilão judicial pelo Exequente – Eventual ausência de outros licitantes não implica na invalidade do procedimento expropriatório – Decisão agravada indeferiu o pedido de declaração de nulidade do leilão de expropriação da fração ideal correspondente a 50% da nua propriedade do imóvel matriculado sob o...

    ... de declaração de nulidade do leilão de expropriação da fração ideal correspondente a 50% da nua propriedade do imóvel matriculado sob o número 187.716 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo RECURSO DO ...
  • Acórdãos nº 1009681-62.2017.8.26.0072 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019

    RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese na qual não foi determinada a penhora da nua-propriedade, esta de titularidade dos embargantes, mas apenas a penhora do usufruto de titularidade de Edson de Sá Netto, que figura como executado na demanda principal. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não...

    ... Hipótese na qual não foi determinada a penhora da nua-propriedade, esta de titularidade dos embargantes, mas apenas a penhora do usufruto de titularidade de Edson de Sá Netto, que ...
  • Acórdãos nº 2103362-57.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inventário - Recurso cabível nas hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC – Caso concreto – Alegação de contradição e omissão no v. aresto que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo inventariante, mantendo a determinação de que deve juntar a procuração da legatária contemplada com o usufruto vitalício de um dos imóveis da autora da herança, mesmo...

    ... sido doado, ainda em vida, aos netos da de cujus, que figuraram no testamento como legatários da nua propriedade desse bem - Inexistência de qualquer impropriedade – Recurso com propósito infringente - EMBARGOS REJEITADOS ...
  • Acórdãos nº 1115938-61.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO – execução de título extrajudicial – alegação da autora de que o bem penhorado é bem de família – inocorrência – a autora não pode deduzir tese exclusiva do devedor - alegação de que tem direito real de habitação – inocorrência – tal direito é decorrente do direito sucessório e não tem qualquer relevância para o deslinde desta ação – alegação de que se trata de proteção...

    ... do STJ e deste TJSP no sentido de que o usufruto não sofre violação ou alteração em caso de penhora da nua propriedade, nem mesmo se houver alienação judicial ou adjudicação do imóvel, pois o novo titular deverá respeitar a ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071471-39.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022

    Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O

  • Acórdão nº 86611 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1979

    INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA USUFRUTUARIA INSTITUIDA EM TESTAMENTO. RECURSO DO HERDEIRO DA NUA PROPRIEDADE. RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS, NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA APONTADA COMO DIVERGENTE, CUJOS ARESTOS VERSARAM OUTRAS HIPÓTESES.

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç

  • Acórdãos nº 2002205-07.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO – RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Considerando ter sido demonstrado que as pesquisas junto aos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, ainda que...

  • Acórdãos nº 0013206-16.2012.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel de propriedade das partes, irmãos, donatários da nua propriedade. Cessões de direitos. Nua propriedade total cedida ao autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Irregularidade formal não verificada. Desnecessidade de inclusão da usufrutuária na lide. Quitação do preço comprovada. Sentença

    ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel de propriedade das partes, irmãos, donatários da nua propriedade. Cessões de direitos. Nua propriedade total cedida ao autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Cerceamento de defesa ...
  • Decisão Monocrática Nº 4028824-44.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028824-44.2018.8.24.0900 de Brusque Agravante : Luiz Eduardo Paganelli FischerAdvogada : Carolin Pinheiro Xavier (OAB: 35888/SC)Advogado : Virgilio Xavier (OAB: 29903/SC)Agravante : Rafael Paganelli FischerAdvogada : Carolin Pinheiro Xavier (OAB: 35888/SC)Advogado : Virgilio Xavier (OAB: 29903/SC)Agravado : Banco Bradesco S/AAdv

    ... 0001614-76.2014.8.24.0011, proposta por Banco Bradesco S/A., a qual deferiu a penhora da nua-propriedade de imóvel pertencente aos devedores ...            Ocorre que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau - ...
  • Acórdãos nº 2212294-76.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, entre outras determinações, constituiu a penhora da nua propriedade do imóvel em questão. Insurgência da Executada, sob o argumento de se tratar de bem impenhorável, protegido pela Lei nº 8.009/90. Argumentos que não foram apresentados ao Juízo de origem, de modo que não podem ser conhecidos nesta sede, sob pena de...

    ... Decisão agravada que, entre outras determinações, constituiu a penhora da nua propriedade do imóvel em questão. Insurgência da Executada, sob o argumento de se tratar de bem impenhorável, protegido pela ...
  • Acórdãos nº 2132139-23.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de não-conhecimento – Descumprimento do disposto no art. 1.017, I, do CPC/2015 – Juntada de procuração outorgando poderes aos antigos patronos da exequente-agravada – Irrelevância - Embora a recorrente tenha se equivocado ao apresentar a procuração de patronos não mais atuantes pela parte recorrida, a apresentação da resposta se concretizou, não revelando...

    ... dos aluguéis recebidos pela executada Executada é usufrutuária do imóvel, cuja nua propriedade pertence à sua filha Sendo impenhorável o imóvel quando se trata do único bem do devedor, ainda que ...

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