Nua-propriedade
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Acórdão nº 1.0637.16.001262-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO. É possível a penhora da nua propriedade desde que resguardado o usufruto existente.
... apresentou contestao alegando que plenamente possvel penhora de imvel gravado com nus real de usufruto, pois, assim, h penhora da nua propriedade, devendo ser respeitado o usufruto. Sobreveio sentena que julgou os embargos de terceiro improcedentes, mantendo as penhoras da frao ideal da ... -
Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta ...
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Acórdão Nº 0021778-45.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelo filho da executada, menor e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor da ...
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Acórdão Nº 0021921-53.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... oral e documental, desde os idos do ano de 2000, resta reconhecida a sua impenhorabilidade para fins de execução, à exceção da nua propriedade. Esta evita que a finalidade seja perdida e que se frustre a execução ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão nº 1.0002.16.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - QUOTA PARTE DA NUA-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É possível a penhora da quota parte da nua-propriedade do bem, de titularidade do devedor, resguardados os direitos reais dos usufrutuários, vez que não restou demonstrado que o imóvel consubstancia bem de família.
... Aduziu que apesar de os pais da agravada residirem no imvel e possurem seu usufruto, no h bice penhora da nua-propriedade, pelo que, com a penhora, fica ressalvado a eles o direito real de usufruto, inclusive aps a arrematao ou adjudicao. Defendeu, com isso, a ... -
Acórdão nº 1.0002.16.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - QUOTA PARTE DA NUA-PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É possível a penhora da quota parte da nua-propriedade do bem, de titularidade do devedor, resguardados os direitos reais dos usufrutuários, vez que não restou demonstrado que o imóvel consubstancia bem de família.
... Aduziu que apesar de os pais da agravada residirem no imvel e possurem seu usufruto, no h bice penhora da nua-propriedade, pelo que, com a penhora, fica ressalvado a eles o direito real de usufruto, inclusive aps a arrematao ou adjudicao. Defendeu, com isso, a ... -
Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
... Nesse passo, argumenta que a nua-propriedade no se confunde com o direito real de usufruto, o que autoriza a penhora pretendida. Cita jurisprudncia para corroborar sua tese. Requereu ... -
Acórdão nº 1.0026.16.005929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE- Consoante pressuposto legal contido no art. 843 do CPC, é possível a penhora de quota-parte de imóvel indivisível, devendo ser assegurada aos demais condôminos não executados a preferência na arrematação do bem,
... Nesse passo, argumenta que a nua-propriedade no se confunde com o direito real de usufruto, o que autoriza a penhora pretendida. Cita jurisprudncia para corroborar sua tese. Requereu ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.0222 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia...
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Acórdão nº 1.0000.22.205284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS ORDEM PÚBLICA QUE SE SUBMETEM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PENHORA SOBRE O USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE - FRUTOS DO BEM - IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O BEM - PENHORA DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE
... Contudo, tenho que a penhora pode recair sobre a nua propriedade do bem. Ora, cedio que procedida penhora de nua propriedade do imvel, fica garantido o direito do usufruturio at a extino do seu direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. I - A desistência do recurso poderá ser requerida pela parte apelante a qualquer tempo e independe de anuência da parte apelada ou dos litisconsortes, nos termos do art. 998 do CPC. II - A...
... que a penhora sobre o imvel objeto da matrcula 8.183 do Cartrio do Registro de Imveis desta Comarca, incida to somente sobre a nua propriedade pertencente a Maristela Soares Rezende, lavrando-se novo termo, com intimao das partes. Em razo da sucumbncia parcial, os embargantes foram ... -
Acórdão nº 50668991620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE INDICADA NUA-PROPRIEDADE. Em linha de princípio, a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado eventual o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. No entanto, em que...
... autos de execução por quantia certa manejada em face de LUCIANA DA CUNHA PICOLI, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora da nua-propriedade do imóvel matriculado sob o n. 14.298 do Livro 2 de Registro Geral do Ofício Imobiliário da 5ª Zona de Porto Alegre (evento 78, DESPADEC1) ... -
Acórdão Nº 0020211-42.2020.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... 4. Entendimento que, no entanto, não impede a penhora da nua propriedade, situação em que a família segue com os direitos reais de uso e fruição do bem. 5. Agravo de petição do terceiro embargado a que se dá ...
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Acórdão Nº 0020768-94.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravo provido.
... BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de ... -
Acórdão Nº 0020993-10.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... sua família, situação comprovada no caso dos autos, tratando-se de bem de família, contudo, determina-se a penhora apenas sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 76.120, resguardando-se o usufruto em prol do executado, dado o caráter residencial do bem ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0647.16.003806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mostra-se indevida a constrição judicial que incidiu sobre a nua-propriedade de imóvel pertencente a terceiro, que não possui correlação com o fato nem integra o polo passivo da execução. 2....
... 230/234, a qual julgou procedentes os embargos de terceiro, para "determinar o desfazimento da penhora que recaiu sobre a nua-propriedade do imvel objeto da matrcula 8.373 do Cartrio do Registro de Imveis local". Nas razes recursais de fls. 251/255, o apelante argui ... -
Acórdão nº 1.0647.16.003806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mostra-se indevida a constrição judicial que incidiu sobre a nua-propriedade de imóvel pertencente a terceiro, que não possui correlação com o fato nem integra o polo passivo da execução. 2....
... 230/234, a qual julgou procedentes os embargos de terceiro, para "determinar o desfazimento da penhora que recaiu sobre a nua-propriedade do imvel objeto da matrcula 8.373 do Cartrio do Registro de Imveis local". Nas razes recursais de fls. 251/255, o apelante argui ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COTA PARTE DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NUA PROPRIEDADE PRESERVADA. Desnecessária a penhora da nua propriedade, porque em se tratando de cota parte gravada cláusula de usufruto vitalício, fica preservado o direito do usufrutuário. A cláusula de usufruto que pesa sobre o imóvel não é afetada...
... o direito ao usufruto ficaria comprometido com a possibilidade de penhora da cota parte do bem, a qual deveria recair apenas sob a nua propriedade. Contrarrazes apresentadas. o relatrio. Decido. Conheo do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
... nua propriedade do im ó vel pertence aos filhos menores da executada, que n ã o figuram no polo passivo da demanda origin á ria, h á de ser afastada a penhora ... -
Acórdão Nº 0000490-91.2010.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
... e sua família, situação comprovada no caso dos autos, tratando-se de bem de família, contudo, mantém-se a penhora apenas sobre a nua propriedade do imóvel de matrícula nº 76.120, resguardando-se o usufruto em prol do executado, dado o caráter residencial do bem. PENHORA DE ESPAÇO DE ...
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Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... -2 Vara Cvel; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022)Ad argumentandum tantum, esclareo que no h dvidas de que a nua propriedade pode ser objeto de penhora. No entanto, a existncia da clusula de inalienabilidade impede a sua efetivao, enquanto no sobrevier a morte do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 91900-43.2006.5.02.0432) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista....
... 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...
... Do conta os autos que a autora/apelante herdou de sua tia Carmen Lcia Machado de Carvalho Lopes a nua propriedade do imvel constitudo pelo apartamento 1300, do Edifcio CapFerrat, situado em Uberaba/MG, sobre o qual foi, ainda e por disposio testamentria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
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Acórdão nº 1.0000.18.127340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.
... A nua propriedade do mencionado imvel foi doada s autoras, ora agravadas, pelo seu pai Airton Ferreira Leite atravs de escritura lavrada aos 24 de outubro de 2017 e ...