Nua-propriedade
4810 resultados para Nua-propriedade
-
Acórdãos nº 1001583-31.2018.8.26.0306 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Penhora da nua-propriedade Descabimento - Pressuposto para o reconhecimento da penhora da nua-propriedade é a existência de cláusula de ...
-
Acórdão nº 1.0313.19.014926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO E/OU DESERÇAO PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DEFERIDO - EFEITO "EX NUNC" - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO NU-PROPRIETÁRIO NAO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não há se falar em inovação recursal em virtude da formulação do pedido dos benefícios da justiça
... obstante a possibilidade de que a penhora recaia sobre imvel gravado com nus real de usufruto, no caso concreto os embargantes detm a nua propriedade, figurando a executada no feito de origem como usufruturia. No se discute, ademais, que a propriedade dos embargantes, ora apelados, precede o ... -
Acórdão nº 1.0313.19.014926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO RECURSO - INOVAÇÃO E/OU DESERÇAO PRELIMINARES REJEITADAS - PEDIDO DEFERIDO - EFEITO "EX NUNC" - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO NU-PROPRIETÁRIO NAO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não há se falar em inovação recursal em virtude da formulação do pedido dos benefícios da justiça
... obstante a possibilidade de que a penhora recaia sobre imvel gravado com nus real de usufruto, no caso concreto os embargantes detm a nua propriedade, figurando a executada no feito de origem como usufruturia. No se discute, ademais, que a propriedade dos embargantes, ora apelados, precede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177001320174058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0817700-13.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... Registre-se que a alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a UNIÃO, detentora da nua propriedade, cujo implemento não prescinde dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de ... -
Acórdãos nº 2200000-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... com cláusula de usufruto vitalício a` embargante/recorrente não obsta que a penhora recaia sobre a nua-propriedade de titularidade dos executados, que não residem no local. A constrição judicial não afeta os direitos da usufrutuária, ...
-
Acordao N° 1343012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Dívida de natureza não alimentar. Flexibilização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Penhora da nua-propriedade. Cabimento. Decisão mantida. 1. É admissível a penhora parcial de salário e dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que os...
... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA ... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE ... CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... 1. É admissível a penhora parcial de salário e dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo para ... -
Acórdãos nº 1000551-87.2016.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Figura do usufrutuário não contemplada pela Lei nº 8.009/90. Permitida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, com a ressalva do direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes. Sentença mantida. Recurso ...
-
Do usufruto
... MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 1113 ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA NUA-PROPRIEDADE E RESERVA DE USUFRUTO na forma abaixo: ... SAIBAM quantos esta virem que (introdução de acordo com o modelo padrão), compareceram partes entre ...
-
Acórdãos nº 2068984-41.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... de usufruto e decretação de indisponibilidade dos bens de um dos usufrutuários Possibilidade de penhora da nua propriedade Ressalvado o direito de usufruto da usufrutuária agravante, visto que tal direito não é passível de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254605-40.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
Ação de conhecimento objetivando as Autoras a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o valor de R$ 132.088,00, que pagaram a título de ITD, para que fosse feito o cancelamento do usufruto de imóvel que lhes foi doado. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a restituir às Autoras o valor de R$ 132.088,00 pagos a título de ITCMD. Apelação do Réu. Apeladas que...
... exigidos 50% na ocasião do ato de doação propriamente dito – na doação ... da nua-propriedade acompanhada da instituição de usufruto, e os outros ... 50% quando da extinção do usufruto – na consolidação da propriedade ... plena; que a ... - Processo nº 0006134-14.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... Base de cálculo estabelecida pelo ... artigo 11, I da lei em referência em 50% do valor do bem, em caso de ... doação da nua-propriedade, instituição e extinção de usufruto, uso e ... habitação, nada dispondo quanto a necessidade de uma segunda parte, ... calculada sobre a outra ... -
Acórdão nº 52361047720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PO CONTA DE EXISTÊNCIA DE...
... partilhados não impede a liquidação da sentença, tampouco a extinção do condomínio, quando plenamente possível a partilha da nua-propriedade ... Aliás, ressalto que eventual impossibilidade de partilha deveria ter sido narrada na fase do conhecimento, não sendo possível conhecer de ... -
Decisão Monocrática N° 07519166520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Grabriela Bernardes Bastos em face da r. decisão (ID 22056065) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Hamilton Heitor de Queiroz, deferiu o pedido de penhora de 10% (trinta por cento) do salário e da nua-propriedade de imóvel da Agravante. Alega, em resumo, a impenhorabilidade da verba...
... do Cumprimento de Sentena movido por Hamilton Heitor de Queiroz, deferiu o pedido de penhora de 10% (trinta por cento) do salrio e da nua-propriedade de imvel da Agravante. Alega, em resumo, a impenhorabilidade da verba salarial e que, ainda que acatada a tese da penhora, a constrio de 10% (dez por ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068716-11.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PREPARADO. Agravo de instrumento em face de decisão que indefere o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença até que seja certificado o trânsito em julgado do processo 0061660-60.2018.8.19.0001, defere a penhora sobre a nua propriedade do imóvel consubstanciado no apto 40
... trânsito em julgado do processo 0061660- ... 60.2018.8.19.0001, defere a penhora sobre a nua ... propriedade do imóvel consubstanciado no apto 401 ... do edifício localizado na Rua Barão de Jaguaribe, nº ... 146, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0166573-69.2013.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir narrada na inicial em desconformidade com a realidade fática. Certidão do RGI juntada aos autos em que se constata que há enfiteuse sobre o bem, sendo certo que o domínio útil pertence a Antônio Rinaldi e a nua propriedade à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas manifestações
... que se constata que há enfiteuse sobre o bem, sendo certo ... que o domínio útil pertence a Antônio Rinaldi e a nua ... propriedade à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ... (foreiro), situação não trazida pela parte autora em suas ... manifestações. Necessidade de ... -
Acórdão Nº 0026404-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... DE USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BEM FOREIRO. ATRIBUIÇÃO AO ... USUCAPIENTE O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL SEM PREJUÍZO A ... NUA-PROPRIEDADE PELO DEFERIMENTO A TERCEIRO DO DOMÍNIO ... ÚTIL DE IMÓVEL EM QUE OS AUTORES DETÊM HÁ MAIS DE 10 ANOS A ... POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 51459629020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTA EXPLICATIVA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DECLAROU O DOMÍNIO DO AUTOR RELATIVO AO TERRENO, COM BENFEITORIA EDIFICADA, NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO A FIM DE QUE FOSSE DECLARADO O DOMÍNIO APENAS SOB A NUA PROPRIEDADE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER IRREGULARIDADE NA IMPUGNAÇÃO...
... ão a fim de que seja determinada a expedição de mandado, determinando ao Registro de Imóveis que crie matrícula originária da nua propriedade conforme descrição constante no memorial descritivo, sem menção ou condicionada a registro de benfeitoria. ... O recurso foi recebido sem ... -
Acórdão Nº 5015210-94.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... da parte do imóvel que pertence ao executado. Isso porque, a constrição não recai sobre a garantia real, mas somente sobre a nua propriedade, de modo que não atinge os direitos do usufruto vitalício existente.A propósito, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: ...
-
Acórdãos nº 1007031-17.2017.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... Ação ajuizada por usufrutuários de imóvel, sobre o qual recaiu penhora em quota-parte da nua propriedade pertencente ao ex-genro. Possibilidade de manutenção da constrição. O direito à moradia dos embargantes está ...
-
Decisão Monocrática N° 07240610920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 159798994 dos autos originários n. 0713620-74.2021.8.07.0020) proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para manter a penhora sobre 25% do imóvel de matrícula 8.818 no Registro de Imóveis de Brodowski - SP. Fundamentou o juízo singular: Em posterior análise, reconheço
... Isso porque no houve pronunciamento acerca da possibilidade de alienao de 50% da nua propriedade do imvel penhorado, na frao no gravada pela clusula de impenhorabilidade. [ ... ] O imvel que se encontra parcialmente penhorado a gleba de terras ... -
Acórdão Nº 5027320-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... Penhora de imóvel. Agravante que tem percentual da nua propriedade. Alegação de bem de família. Juntada de documentos suficientes para comprovar que o agravante e sua família residem no imóvel penhorado ...
-
Acórdãos nº 0001235-97.2011.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... rés que não configura óbice à pretensão autoral, vez que a alienação se dará em relação somente à nua-propriedade, preservando-se o direito real gravado Perito judicial que, por ocasião da avaliação do imóvel, ...
-
Acórdãos nº 1012984-03.2017.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Juiz(a) de 1ª Inst.: Laura Maniglia Puccinelli Diniz EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel - Pretensão de desconstituição da constrição Embargos opostos pela genitora do executado, usufrutuária do ...
-
Acórdãos nº 2132648-46.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... direito dos usufrutuários, quanto ao uso e gozo do imóvel, por incidir unicamente sobre sua nua propriedade Recurso do executado improvido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão ...