Nua-propriedade
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Acórdão Nº 0013985-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... INCOMUNICABILIDADE COM VIGÊNCIA DO USUFRUTO ... VITALÍCIO. DÍVIDA NÃO RELATIVA AO PRÓPRIO BEM ... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE INVIÁVEL NO CASO ... DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo prova suficiente de que que o ... executado reside, atualmente, no imóvel, não ...
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Acórdão Nº 0015080-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... TESE QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO ENCONTRA AMPARO ... JURISPRUDENCIAL, QUE APONTA PARA A POSSIBILIDADE ... DA CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE, DESDE QUE ... RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO – ... DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... ESTABELECIA COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DO BEM PARA AQUISIÇÃO ... DA NUA-PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL ... Nº 1.427/1989, QUE EXIGE O PAGAMENTO DE TRIBUTO DE 50% NA EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO, HAJA ... -
Acórdão nº 1005800-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE EMPRESA PELOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS – REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO DO ART.3º,V DA LEI 8.009/90 – PRECEDENTES DO STJ – CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA – MANUTENÇÃO DOS SEU...
... A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a ... -
Acórdãos nº 1002984-41.2017.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... DE TERCEIRO Embargante usufrutuária do imóvel Penhora que recaiu tão-somente sobre a 'nua propriedade' do imóvel Ação julgada improcedente Manutenção - Precedentes Recurso improvido.” 1) Insurge-se a ...
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Acórdão Nº 0010487-72.2010.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... ASCENDENTES PARA FINS DE VENDA OU DOAÇÃO DO IMÓVEL EM FOCO, TRANSFERIU AOS FILHOS MENORES DE IDADE, PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, A NUA-PROPRIEDADE DO BEM, CONSTITUINDO EM PRÓPRIO FAVOR E DA ESPOSA RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EVIDENTE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.133, CAPUT E INC. II, DA ...
- Acórdão Nº 5038687-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdãos nº 2031267-92.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... nua propriedade, já que possui expressão econômica. Doação não configurada. Jurisprudência deste E. Tribunal. Não incidência do ...
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Acórdãos nº 2035870-48.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Monitória Cumprimento de sentença - Impugnação Penhora que recaiu sobre 50% da nua-propriedade do imóvel pertencente ao agravante, sobre o qual incide usufruto instituído em favor de terceiro Penhora que não ...
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Acórdão Nº 0024600-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PENHORABILIDADE DO ... BEM. ALEGAÇÃO DE QUE É DA UNIÃO A NUA ... PROPRIEDADE OU DOMÍNIO DIRETO DO IMÓVEL, ALÉM ... DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL E QUE A ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA EXCESSO DE ... PENHORA ...
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Acórdãos nº 0026762-90.2009.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante ...
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Acórdão Nº 0067931-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PELA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE ... ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE GERA A AQUISIÇÃO APENAS DA ... NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO QUE, VIA DE REGRA, ... DEVE SER OBSERVADO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTOS, PELO ... USUFRUTUÁRIO, DO IPTU E DAS TAXAS ...
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Acórdãos nº 1001485-73.2016.8.26.0352 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... , à época em que era menor e representada pelo autor, também seu genitor, significou não apenas a nua-propriedade, mas também as acessões existentes no local e que a irresignação neste momento revelaria comportamento contraditório ...
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Processo nº 0058144-69.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... constituição do sobredito usufruto. A nua-propriedade ...
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Acórdãos nº 2210355-90.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... que rejeitou sua Impugnação Penhora incidente sobre bem imóvel, na proporção de 50% da nua propriedade pertencente à executada Existência de usufruto vitalício instituído em favor dos genitores da devedora ...
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Acórdão Nº 0074146-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONSTRIÇÃO DOS ALUGUEIS, VIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE ... DA PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE A NUA-PROPRIEDADE ... PERMISSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS FRUTOS OBTIDOS ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... , relatados e discutidos estes ...
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Acórdãos nº 1003901-45.2018.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Pedido de expedição de alvará judicial para venda de parte ideal de imóvel de interdito (nua propriedade) para sua curadora e outros dois de seus filhos. Alternativa para compensar os gastos que seus filhos ...
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Acórdãos nº 1070388-77.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Sentença que julgou procedente o pedido, ressalvando futura penhora apenas sobre os direitos da nua propriedade Apelante que busca afastar esta restrição Possibilidade - Unidade imobiliária geradora do débito Usufruto ...
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Acórdão Nº 0038455-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO ... CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO ... I. “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta ... pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a ... arrematação ou ...
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Acórdãos nº 2176778-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Penhora feita sobre a nua-propriedade que não afeta a existência do usufruto. Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos de uso e gozo ...
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Acórdãos nº 2250554-91.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Neste sentido: “APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO. Sentença de improcedência. Embargante recorre pretendendo a desconstituição da penhora sobre imóvel ...
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Acórdãos nº 2067682-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Penhora feita sobre a nua-propriedade que não afeta a existência do usufruto. Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos de uso e gozo ...
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Acordao N° 1327037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....
... consta registro da compra e venda da respectiva nua-propriedade pelo executado/agravante e outras três ... pessoas, assim como registrada anotação de usufruto vitalício do imóvel em favor da genitora do ... -
Acordao N° 1605768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Conhecimento em parte. Cumulação pedidos de reconhecimento de usufruto e isenção de ônus sobre a metade da nua propriedade em face das dívidas do autor da herança. Supressão de instância. Pedido remanescente. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. 1. As...
... CONHECIMENTO EM PARTE. CUMULAÇÃO PEDIDOS ... DE RECONHECIMENTO DE USUFRUTO E ISENÇÃO DE ÔNUS SOBRE A METADE DA ... NUA PROPRIEDADE EM FACE DAS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. PEDIDO REMANESCENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...