nulidade absoluta cpc
430160 resultados para nulidade absoluta cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
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Acórdão nº 2004/0067336-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246) ... 1. O Ministério Público deve intervir ab ...
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Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... RECORRIDO. ... PRINCIPAL. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar ...
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Acórdão nº 2013/0409015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base na Lei nº 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... ESTADUAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a ... se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas ...
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Acórdão nº 2015/0144924-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
... 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, ... -
Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 246, DO CPC, E 7º DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO ... 1. O Ministério Público, além de ...
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0109696-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0074980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FAZENDA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor...
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Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
... ABSOLUTA" DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. ... 113, § 2\xC2" ... nulidade de todos os atos decisórios aqui praticados, com remessa dos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 819568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC ... 1. Sendo o agravante ...
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Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E
... FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE ... Essa nulidade, todavia, não é absoluta, deve ser examinada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte ... -
Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio ... ão rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo ... originário. ... -
Acórdão nº 2006/0193529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2005/0213891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE ABSOLUTA ... 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao ...
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Acórdão nº 2005/0029203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA ... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a ...
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Acórdão nº 2005/0146988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÃÃO AO ART. 535, DO CPC ... 1. A atribuição de ...
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Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ... 236, § 1º, do CPC, cuidando-se de nulidade absoluta, que pode ser decretada de ofício e que enseja a nulidade dos atos ...
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Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
- Acórdão nº CC 118597 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0052420-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dessa ordem na indicação do revisor não constitui, por si só, nulidade absoluta, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art ...