nulidade absoluta cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ...

  • Acórdão nº 2007/0060931-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES...

  • Acórdão nº 2004/0067336-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO. MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI, VISANDO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁREA POR ÍNDIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (C...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1131684 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC. Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual n. 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração. ...

  • Acórdão nº 70042009704 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES STJ E TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC, sob pena de configuração de nulidade absoluta decorrente de não se lhe garantir formalmente o exercício...

  • Acórdão nº 70042009704 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES STJ E TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC, sob pena de configuração de nulidade absoluta decorrente de não se lhe garantir formalmente o exercício...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 819568 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Já havendo decisão anterior irrecorrida, não poderia ser outra vez decidido o agravo de instrumento (CPC, art. 471). Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais...

  • Acórdão nº REsp 1213920 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE. ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART. , PARÁG...

  • Acórdão nº 70013897707 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA CONJUNTAMENTE: AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CONDENATÓRIA. EXEGESE JURISPRUDENCIAL À REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 322 DO CPC. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A exegese a ser dada à redação original do art. 322 do CPC, segundo a jurisprudência consolidada no Superior ...

  • Acórdão nº REsp 1323169 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. -A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E...

  • Acórdão nº 2004/0176864-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento padece de nulidade absoluta. In casu,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1309423 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 126 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Os embargos de ...

  • Acórdão nº 0009216-84.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. ART. 267, VI, DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC. PEDIDO DE ALIMENTOS DE NETAS MENORES EM FACE DE AVÔ PATERNO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

  • Acórdão nº 70036927150 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ART. 236, §1º DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensáv...

  • Acórdão nº 70036927150 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ART. 236, §1º DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensáv...

  • Acórdão nº CC 119702 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça do Trabalho, nos...

  • Acórdão nº 70044993111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÃNSITO. CITAÇÃO. REVELIA. MAIS DE UM RÉU. REABERTURA DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo a desistência da ação em relação a um dos réus, ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 298, parágrafo único, do CPC. Nulidade absoluta, reconhecida...

  • Acórdão nº 70057372013 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HIPÓTESE EM QUE HÁ INCAPAZ NO POLO ATIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 246 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACOLHERAM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação...

  • Acórdão nº REsp 1244041 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se...

  • Acórdão nº REsp 1202022 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo ...

  • Acórdão nº 70042942185 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL COMUM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 245 E 247, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. É absoluta a nulidade do processo quando não foi intimado para a prática de atos processuais o advogado regularmente constituído pela...

  • Acórdão nº 70041639766 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. ART. 236, §1º DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236,...

  • Acórdão nº 70041639766 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. ART. 236, §1º DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236,...

  • Acórdão nº 70047893482 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 231 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. 1. É nula a citação editalícia quando não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. 2.Frise-se que a invalidade de citação é vício insanável, impedindo inclusive o trânsito em julgado da decisão. Trata-se de nulidade absoluta ...

  • Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta...

  • Acórdão nº 0042294-67.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ÍNTERIM INFERIOR A VINTE DIAS. INOBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ART. 277 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta...