nulidade absoluta cpc

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S

    ... AFASTAMENTO  DA  TESE  DE  NULIDADE"  ABSOLUTA  DO  PROCESSO,  POR  ... AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ

    ... sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio  ... ão  rescisória,  cabíveis  conforme  o  grau  de  nulidade  no  processo  ... originário.  ...
  • Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÉVIA  (ART.  17,  §  7º,  DA  LEI  8.429/92).  NULIDADE  RELATIVA.  ART.  ... absoluta,  mas  ...
  • Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU

    ... FEDERAL.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA"  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  ... ART.  109,  IV,  DA  CONSTITUI\xC3"ÇÃO  FEDERAL  -  CF.  NULIDADE  ...
  • Acórdão Nº 0007384-08.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
    ... OFENSA AO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DECORRENTE  ... TRABALHISTA.  ... INCOMPETÊNCIA  ... ABSOLUTA.  ... DECLARAÇÃO  ... ACOLHIDOS ...   comum  para  julgar  a  causa  e  declarar  a  nulidade  de  ...
  • Acórdão Nº 0002268-39.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
    ... , cuida-se de QUESTÃO DE ORDEM  consistente na  Arguição de nulidade do Acórdão lançado no evento 101, suscitada pelo Agravado RUDOLFO ... ômeno inibidor do poder jurisdicional, em que se presume de forma absoluta a parcialidade do magistrado" (STJ, AgRg no REsp 947.840/SC , rel. Min ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 56-39.2020.5.17.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. § 3º DO ART. 941 DO CPC. 1. O § 3º do art. 941 do CPC dispõe que "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de ...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS ... NULIDADE ABSOLUTA. § 3º DO ART. 941 DO CPC ... 1. O § 3º do art. 941 do CPC ...
  • Acórdão nº 2014/0127080-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... nulidade  absoluta,  pela  falta  de  intimação  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0157011-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ...   PASSIVA.  ANÁLISE.  SÚMULA  7  DO  STJ.  NULIDADE  ... ABSOLUTA.  ... INTIMAÇÃO  ... APRESENTAÇÃO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6270/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
    ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART.113, § 2º, CPC. NULIDADE DOS ATOS ... DECISÓRIOS. Indeferida a ...
  • Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#

    ... PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3.  ... ser objeto de presunção absoluta apenas por conta da declaração de suspeição ocorrida nos  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000204-95.2016.5.06.0000), 23-05-2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INVALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 841, § 1º, DA CLT, E 256, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta dela,

    ... EXEGESE DOS ARTS. 841, § 1º, DA CLT, E 256, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-82.2016.5.06.0000), 07-02-2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA. EXEGESE DO ART. 966, V E VIII, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta

    ... NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ALEGADA  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  ... SUPRESSÃO  ... absoluta, configurada a supressão de instância. Precedentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000411-65.2014.5.06.0000), 15-03-2016

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se forma,...

    ... ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. A citação inicial é ...
  • Acórdão nº 2016/0256852-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT

    ... RECOMENDADAS  ... PROCESSUAL  PENAL.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE  ... INOCORRENTE.  ... CONDENATÓRIO  ... MOTIVAÇÃO  ... legal,  e  não  uma  exigência  absoluta,  não  se  cuidando,  portanto,  ...
  • Acórdão Nº 0021546-47.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017

    EMENTA ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . Ausência de citação do espólio, na pessoa do inventariante, quando já deflagrado o processo de inventário do demandado ( de cujus ) e já nomeada inventariante. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Nulidade insanável. Sentença desconstituída.

    ... NULIDADE ABSOLUTA. Ausência de citação do espólio, na pessoa do inventariante, ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... credibilidade social e absoluta transparência republicana, valores tão prezados  ... NULIDADE NO JULGAMENTO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5120/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º, da CF), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona a hipótese de questão que...

    ... CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... Não se vislumbra ofensa ao ...
  • Acórdão nº 0094433-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
    ... DECISÃO EXTRA- ... PETITA. ART.492 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... RECURSO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE  ... NULIDADE  POR  ABSOLUTA  A  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  ...
  • Acórdão nº 2014/0315119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIVERSA DO QUE FOI DISCUTIDO NOS RECURSOS...

    ... nulidade ...
  • Acórdão nº 2014/0316109-0 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7184-09.2016.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 941, § 3.º, DO CPC DE 2015. ACOLHIMENTO. 1 . O art. 941, § 3.º, do CPC de 2015, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória,

    ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. NULIDADE ... não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, ... independentemente da ...

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