nulidade absoluta cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade absoluta.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade absoluta.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade absoluta.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ARTIGO 966, II, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU JUNTO A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA DEMANDA ORIGINÁRIA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 183, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material, nos moldes do art. 1.022 do CPC.- O artigo 183 do CPC assegura expressamente

PEDIDO NÃO APRECIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERMANÊNCIA DA OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO.- A ausência de apreciação do pedido, mantendo-se a omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, caracteriza a decisão como citra petita. Resta, portanto, configurada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sentença publicada na vigência do CPC/73. Disposição de última vontade. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Inteligência do art. 82, II do CPC/73. Nulidade absoluta. Imperiosa a anulação do

CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque, conforme dito acima, o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCAPACIDADE PROCESSUAL E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. ART. 245, CAPUT, DO CPC/73. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. I - A incapacidade processual e o defeito de representação consubstanciam vícios sanáveis, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 13, do CPC/73, pelo que

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação...

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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES RECOLHIDOS NO SISTEMA PRISIONAL. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 72, II, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUSIVE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. A prestação jurisdicional não foi, integralmente, entregue às partes, na medida em que a ausência de fundamentação da sentença

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. O art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4 determina que o devedor domiciliado no Brasil, caso da executada, será citado preferencialmente na pessoa de seu procurador, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, não havendo falar em nulidade absoluta como pretende a agravante.