nulidade absoluta cpc

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 287-29.2010.5.01.0302) 06-09-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Embargos de declaração que se rejeitam.

    ...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. . NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1 - . Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149957620184050000), 10-09-2020

    PROCESSO Nº: 0814995-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

    ... que a ausência da nomeação de curador especial importa em nulidade absoluta. . Contrarrazões apresentadas. É o relatório. . cbc. PROCESSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR - NULIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, nas intimações feitas por publicação em órgão oficial, é indispensável que conste o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2. Constatando-se que a parte constituiu procurador para promover sua defesa na ação...

    ...70/77, alegando nulidade da sentença, na medida em que não foi intimada/citada acerca dos ...: Desse modo, inegável a nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao recebimento dos embargos à ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR - NULIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, nas intimações feitas por publicação em órgão oficial, é indispensável que conste o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2. Constatando-se que a parte constituiu procurador para promover sua defesa na ação...

    ...70/77, alegando nulidade da sentença, na medida em que não foi intimada/citada acerca dos ...: Desse modo, inegável a nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao recebimento dos embargos à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9166-53.2019.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

    ... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . . ... . . . ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 966, II E V, DO CPC. . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8685-90.2019.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

    ... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . . ... . . . ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 966, II E V, DO CPC. . . . ...
  • Processo nº 0031171-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Vergastada Que, Ao Analisar Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Determinou que a Ora Agravante Restabeleça, No Prazo de 48 Horas, O Plano de Saúde Da Parte Agravada, Sem Carência e Nas Condições Contratadas, Sob Pena de Multa Única No Valor de R$ 5.000,00. - Decisão Judicial que Não Possui Fundamentação Específica Capaz de Embasar O Deferimento Do...

    ...CRFB/88 e 489, § 1º, do CPC/15. . - Nulidadeabsoluta que ora se declara. . ANULAÇÃO,  DE  OFÍCIO,  DA \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5392-78.2020.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.

    ... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . . ... . . . ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 966, II E V, DO CPC. . . . ...
  • Acórdão Nº 0022058-50.2014.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017

    NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITA NOMEADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem a declinação do nome do...

    ... E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ...
  • Acórdão Nº 0020938-12.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017

    EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA . A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem a declinação do...

    ... GRANDE DO SUL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA ...769), a justificar o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ...
  • Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O ÓBITO DO AUTOR, CERCA DE DOIS MESES ANTES, COM POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA DO...

    ...ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2117/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001

    CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque, conforme dito acima, o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC...

    ...ACV/ACC/st. CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA -. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Não se vislumbra ...
  • Decisão Monocrática nº 50071444820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NULIDADE.  A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.  EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR DEPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO É HÁBIL A ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 54 E 63 DO CPC. ...

    ...absoluta do juízo prolator da sentença. nulidade. . A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

    ... Destaca, ainda, que de forma paralela a nulidade formal do auto de infração, encontra-se a questão de afronta ao §1º, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...

    ... Destaca, ainda, que de forma paralela a nulidade formal do auto de infração, encontra-se a questão de afronta ao §1º, ...
  • Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DECORRENTE DE FEITO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento...

    ...FEITO . TRABALHISTA. . JUSTIÇA . COMUM. . INCOMPETÊNCIA . ABSOLUTA. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . ACOLHIDOS. ...  comum  para  julgar  a  causa  e  declarar  a  nulidade  de . ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.564816-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...

    ... Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Ação de Nulidade de Contrato de Compra e Venda que lhe movem AMBRÓSIO ALVES DE MELLO ... fáticos e jurídicos de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta. O princípio em questão encontra-se positivado de maneira expressa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-596/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 113 do CPC, declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista prejudicado em

    ...ágrafo único do artigo 113 do CPC, declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Recurso de revista ... em que o reconhecimento da incompetência absoluta importa na nulidade de todos os atos decisórios, na forma do artigo 113, § 2º do CPC. ...
  • Acórdão Nº 0001951-18.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMIDA PELA EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA....

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0002637-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMIDA PELA EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA....

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 50891796020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA COM DUPLICIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISPOSITIVOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO CONCRETO, FORA DEFERIDA PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O CONTRATO NÃO ERA FÍSICO, MAS DIGITAL,

    ...Aponta nulidade da sentença em razão de conter duplicidade de fundamentação e ...490 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CRFB, E AO ART. 490 DO CPC. RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001292-74.2018.8.19.0037 (Cível), 30-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO ESTADO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO DO ESTADO EFETUADA ATRAVÉS DA CENTRAL REGULADORA DE VAGAS, EM PESSOA DISTINTA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ATO DE COMUNICAÇÃO

    ...REVELIA DO ESTADO E JULGOU PROCEDENTE O. PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO DO ESTADO. EFETUADA ...ARTIGO. 280 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA. SENTENÇA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE,. DEVENDO-SE REMETER ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002703-59.2018.8.19.0068 (Criminal), 29-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO A MATRÍCULA DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO EFETUADA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATO DE...

    ...PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CITAÇÃO. DO MUNICÍPIO EFETUADA NA ...ARTIGO. 280 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA. SENTENÇA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE,. DEVENDO-SE REMETER ...
  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ...  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PRETENSÃO  DE  NULIDADE"  DE . CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  ALEGADO  CARÁTER  ABUSIVO. \xC2"...  discussão  acerca  de  ser  caso  de  nulidade  absoluta  do  negócio  jurídico  –  com . ...
  • Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ...  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PRETENSÃO  DE  NULIDADE"  DE . CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  ALEGADO  CARÁTER  ABUSIVO. \xC2"...  discussão  acerca  de  ser  caso  de  nulidade  absoluta  do  negócio  jurídico  –  com . ...

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