nulidade absoluta cpc

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA - AFASTAMENTO MANTIDO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA - AFASTAMENTO MANTIDO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO.- A...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. DIVIDA RURAL. LEI 13.340/2016. ADESÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. ÔNUS DE CADA PARTE. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas...

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGITIMIDADE. AFERIÇÃO. CESSÃO DE CREDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL EXECUÇÃO. NECESSIDADE. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual,

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. NULIDADE. De acordo com o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...

PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO

PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AOS AUTOS. NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 272, § 2º, DO CPC. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO A DESTEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intimação do ministério público. Parecer final. Preliminar. Nulidade absoluta. Artigo 279 do cpc. Intervenção obrigatória. Prejuízo demonstrado. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. 1. O ministério público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...