nulidade absoluta cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO
...NULIDADE ABSOLUTA. ART. 564, III, "B", DO CPP. RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
...DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. 1. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe ...499 do CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de ... -
Acórdão nº 2014/0137651-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - "O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003,...
...NULIDADE". . INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO \xC2"...constitui nulidade absoluta" uma vez que fere os princípios da ampla defesa\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0202902-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUS
...NULIDADE" ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. . INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0137510-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NÃO...
...CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE". DEFENSOR DATIVO. . NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA.\xC2"...ampla defesa, a ensejar o reconhecimento de nulidade absoluta" (art. 564, III, . \"c\", do CPP). 3. Hipótese em que, a \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. ART. 392, II, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo ...
...NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO . ...absoluta, exige a demonstração do . prejuízo (CPP, art. 563). . ... -
Acórdão nº 2010/0067163-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas ...
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2015/0164381-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. PACIENTE FORAGIDO. FATO OCORRIDO NO ANO 2000. PROVAS PRODUZIDAS EM 2007. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO....
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2014/0173015-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. PACIENTE FORAGIDO. FATO OCORRIDO NO ANO 2007. PROVAS PRODUZIDAS EM 2014. IDADE TENRA DAS VÍTIMAS E AVANÇADA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSORIA PÚBLICA PRESENTE AO ATO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉ
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2016/0209889-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSULTA AOS JURADOS ACERCA DA INCLUSÃO DE QUESITO PLEITEADO PELO RÉU; DEFERIDA, AO FIM E AO CABO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE POR ABSOLUTA FALTA DE PREJUÍZO (ART.
...PROCESSANTE. . IMPOSSIBILIDADE . DE . SE . DECLARAR . NULIDADE POR ABSOLUTA FALTA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO . ... -
Acórdão nº 2014/0280961-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO DE ORIGEM NOVO ENDEREÇO.
...NULIDADE DECORRENTE DE . ...absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO POR DEZENOVE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...reconhecimento de nulidade...absoluta... -
Acórdão nº 2016/0174728-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SEGREGAÇÃO...
...NULIDADE . ...falar, portanto, em nulidade absoluta", na hipótese em que o magistrado, de ofício, . decreta a cust\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0159619-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONSTRANGIMENTO ...
...NULIDADE DECORRENTE DE . ...absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2015/0184978-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O
...NULIDADE DA PRONÚNCIA . ...absoluta", exige a demonstração do . prejuízo (CPP, art. 563), o\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0312883-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPROS DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
...PREJUÍZO. . INEXISTÊNCIA . DE . NULIDADE". . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. . 1.\xC2"... penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, . ... -
Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
...reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VOTO DO REVISOR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA. REVISOR QUE ESTEVE PRESENTE E PROFERIU VOTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta...
...PROFERIU VOTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ... alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (..) o âmbito . ... -
Acórdão nº 2015/0083411-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA&
...CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA . DECRETAÇÃO . DE . OFÍCIO . DA . PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0256852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT
...PELA . LEI . PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE . INOCORRENTE. . DECRETO . CONDENATÓRIO . COM . MOTIVAÇÃO . ...legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, . ... -
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE
...INOBSERVÂNCIA. . NULIDADE . INOCORRENTE. . ...legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, . ... -
Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
...REQUERIDAS. . . AUSÊNCIA . DE . ANÁLISE. . NULIDADE . ABSOLUTA . DO . ACÓRDÃO. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . ...