nulidade absoluta do processo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... ARTIGO 134 ... d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S
... AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR ... -
Acórdão nº 2016/0043787-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....
... 1. Alegativa de nulidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas...
... : THIAGO DA SILVA ... PENAL. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE" ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284485-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE SER DEVIDO O EXAME PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE NÃO TER SIDO REQUERIDO O EXAME PERICIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE...
... CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ... -
Ação rescisória serve para reconhecer a nulidade absoluta do processo, diz STJ
Ação rescisória serve para reconhecer a nulidade absoluta, diz STJ
A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular um acórdão do Tribunal de ... -
Acórdão nº 2004/0094431-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 38 DA LEI 10.409/02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... Lei 10.409/02 gera nulidade absoluta do processo ... 2. Encontra-se devidamente fundamentado o ...
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Acórdão nº 2004/0153443-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ... ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, por parte ...
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Acórdão nº 2003/0024702-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ... ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, por parte ...
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Acórdão nº 2004/0171475-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... 1. "A inobservância do ... processo." (HC nº 40.562/PE, Relator Ministro Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo 10480.010993/00-63 por cerceamento de defesa ... qual funcionava regularmente , devendo ser declarada a nulidade absoluta do processo administrativo 10480.010993/00-63 e, por conseguinte, da ... -
Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... ça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz ...
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Acórdão nº HC 160705 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA ... Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar ...
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Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236113 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A nulidade absoluta do processo, advinda da não intimação da ...
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Acórdão nº 2003/0039102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... A ...
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Acórdão nº 2003/0098920-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... A ...
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Acórdão nº 2003/0199901-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, por parte do ...