nulidade contrato incapaz tj
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Trata-se da chamada "nulidade das cláusulas de renúncia antecipada". As ... da conta ser menor de idade ou pessoa incapaz, é indispensável a identificação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Público Federal requer seja decretada a nulidade parcial da sentença para tornar sem efeito o ... das vítimas, diversos modelos de contrato de trabalho em língua italiana, contendo os ... infinidade de provas em face dele, sendo incapaz de refutar a tese apresentada pela acusação ... -
Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC) ... para pedir a anulação do casamento o incapaz, ao deixar de sê-lo (contado o prazo do dia em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... , quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... o contrato não sofra as sanções de nulidade ou de anulabilidade, sanções essas que podem ... -paz) ou representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... no prazo de 60 dias sua condição de incapaz por conta de acidente ou doença para fins de ...
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Direito Civil
... o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) ... os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois o ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ...
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Acórdão nº 0018986-71.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – ACAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO 1º APELANTE – PERDA DO OBJETO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DE SUA CURADORA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE –...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ... – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DE SUA ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... ção Pública ao ser constatada evidente nulidade ... C) O “fato da Administração”, ... , serviço ou fornecimento, caso se mostre incapaz de dar continui-dade no cumprimento do objeto ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... reduzido é considerado relativamente incapaz ... (C) O indivíduo que não consegue ... os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois o ...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... nulidade do principal leva à nulidade do acessório. O ... terá valor: a) se for feito ao credor incapaz de dar quitação, salvo se reverteu em seu ...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... 4461) ... "( ... ) PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... pertencente a menor ou a maior declarado incapaz por interdição. Destarte, ao teor do art 1.691, ... Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda em hasta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra ...
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Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de ... proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, por seus representantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
... de multa por quebra da fidelização em contrato de ... telefonia e de periodo posterior ao ... -
Pessoas Naturais
... ão ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de ... , por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III – havidos ... a lei restringe ou limita que a pessoa incapaz realize os atos da vida civil, sem a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014065-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014065-18.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): JOSUÉ FRUTUOSO DA SILVA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
- Processo nº 0001119-71.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017