nulidade da citação petição
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO VI. Da nulidade da patente ... SEO I. Das Disposies Gerais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; ... II - igualdade na ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será ... , às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, nte após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CITAÇÃO POR CARTA DE ... cópia da petição ... prejuízo à defesa ou nulidade na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0181100-60.1998.5.06.0002 (01811-1998-002-06-00-0)), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Constatando-se que não foram esgotados todos os meios para a localização dos sócios, para que pudessem se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do NCPC, mostra-se escorreita a declaração da nulidade da citação por edital. Agravo de petição a que se nega provimento.
... NULIDADE DA CITA Ç Ã O EDITAL Í CIA. Constatando-se que ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183341-82.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-48.2015.5.06.0008), 25-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No Processo do Trabalho, a teor do artigo 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo a parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando a executada todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da...
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... - Acórdão nº Rcl 7050 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0064811-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Citação. Ausência ou nulidade. Sentença proferida e ... Revisão pelo Juiz em petição da empresa ré. Precedentes da Corte ... 1. Já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-84.2017.5.06.0143), 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... EMENTA ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-72.2015.5.06.0201), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação nas pessoas da preposta da empresa e do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da ... ção do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2352/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. Descabe falar-se em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, quando a decisão recorrida decorreu da interpretação razoável de regulamentação infraconstitucional.
... PETIÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE ...