Nulidade da Doação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019 ... § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao ... ês meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a nomeação ou exoneração de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ... dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam: ... I - os encargos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... SERÃO ATINGIDOS PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ... GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO" ... E AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0017359-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR MEIO DE DOAÇÃO. DOADOR NÃO PROPRIETÁRIO. DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MAT
... POR MEIO DE DOAÇÃO. DOADOR NÃO PROPRIETÁRIO. ... COMPROMISSÁRIO ... ... NULIDADE DA DOAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
... CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE ... não havendo alegação de nulidade da partilha ou de resolução da ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326731 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial...
... AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER ... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação ...
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Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A decretação da falência ... poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informações da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de nulidade" da alienação ... § 3º Na alienação a que se refere este artigo, ser\xC3" ... no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação ... Art. 23. Assim que finalizado o ato de alienação realizado nos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade" do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da a\xC3" ... , exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ... c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b ...
- Da Ação de Nulidade de Doação Inofi ciosa
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem graves ...
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Acórdão nº REsp 1229919 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO. GARANTIA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR O EQUIVALENTE A SEIS VEZES A ÁREA DO TERRENO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE POSTURAS. REDUÇÃO DA ÁREA A SER CONSTRUÍDA. INVALIDADE DA CONDIÇÃO, CONTRÁRIA A NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ÁREA...
... RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO" DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR À MUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDI\xC3" ... É que a nulidade da condição estabelecida para a efetivação da doação, a rigor, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem graves ...
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Acórdão nº 2011/0300461-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEI 10.848/2004 E DECRETO 5.163/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE DE TERMO DE DOAÇÃO. COAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓP
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE DE TERMO DE ... PRESCRIÇÃO ... termo de doação, afastando, assim, a tese de nulidade do ato. Infirmar as ... -
Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A RÉ E A EX-CÔNJUGE DO AUTOR, A FIM DE DISSIMULAR DOAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL SE DECLAROU A...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DOAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL ...