nulidade débito
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos ... § 3.Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... § 14. Os honorários ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente ... § 7º Ainda na hipótese dos §§ 1º e 2º, a ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros, ... ério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação ... ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... II - o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ... #Incluído pela Lei ... § 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; ... IV - em garantia, na licitação perante órgão da ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... ão ao devedor, no prazo de quinze dias, a existência do débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não ... ótese de decisão judicial transitada em julgado reconhecer a nulidade da constituição definitiva do crédito, a gestão do crédito será ...
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Acórdão nº 2016/0006749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrente diante da declaração de nulidade da notificação ...
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Acórdão nº 2016/0210048-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. ...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Consoante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções relativas ao crédito financeiro utilizado e ao respectivo débito" compensado ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 1\xC2" ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de topografia de circuito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Acórdão nº 2014/0262495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE ... DÉBITO. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Consoante o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
... SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ... DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0128530-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-N DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Trata-se de ação declaratória em que se...
... ação declaratória em que se buscou a nulidade" de débito ... proveniente de recuperação de consumo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0167826-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0108216-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" E DE ... NULIDADE DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0027629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ADIÇÃO DE RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTRO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Questõ
... NULIDADE" DA ... CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO DE\xC2" ... DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTRO NO SERASA. ... -
Acórdão nº 2016/0242071-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE ... ALEGAÇÕES ... AFASTADAS. ... INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPLEMENTO DE ... -
Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. ART. 151, ... do oferecimento de qualquer garantia, da ação declaratória de nulidade de débito fiscal com vistas a obter a expedição de certidão positiva ...