Nulidade do ato de naturalização
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...162, parágrafo único, da Constituição Federal. DA NATURALIZAÇÃO. ARTIGO 7. A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do ...43). #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. Da Nulidade do Ato de Naturalização. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...I- pela morte de um dos cônjuges;. Il- pela nulidade" ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. IV- pelo div\xC3"...ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a ...§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...nulidade" de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união est\xC3"... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade ...I - se obtiver naturalização brasileira;. II - se tiver decretada sua expulsão;. III - se requerer sua ...
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Acórdão nº MS 14764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à Administração Pública o poder/dever de rever seus próprios atos
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. ... de rever seus próprios atos a qualquer tempo quando eivados de nulidade, ressalvado o controle judicial do próprio ato de anulação em todos os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a ...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas ...
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Acórdão nº 81598 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977
SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. NOMEAÇÃO OCORRIDA QUANDO O NOMEADO NÃO POSSUIA A CIDADANIA BRASILEIRA. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA NÃO SANAVEL PELA NATURALIZAÇÃO OBTIDA, POSTERIORMENTE, PELO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. CARGO QUE SE CERTIFICA, AINDA, NÃO TER SIDO CRIADO POR LEI. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE QUE A DESINVESTIDURA DO SERVIDOR ASSIM NOMEADO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO...
...NATURALIZAÇÃO POSTERIOR A NOMEAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Publicação. DJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
...Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, ...§ 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos quatro anos que se seguirem à entrega da ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Enero de 2008
... de portaria do Ministro de Estado da Justiça cancelando a naturalização do extraditando, o processo veio à conclusão para exame do fato ...º 1.007/2007, por meio da qual foi formalizada a declaração de nulidade do ato de naturalização do extraditando. Pleiteou, também, a ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... de portaria do Ministro de Estado da Justiça cancelando a naturalização do extraditando, o processo veio à conclusão para exame do fato ...º 1.007/2007, por meio da qual foi formalizada a declaração de nulidade do ato de naturalização do extraditando. Pleiteou, também, a ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... de portaria do Ministro de Estado da Justiça cancelando a naturalização do extraditando, o processo veio à conclusão para exame do fato ...º 1.007/2007, por meio da qual foi formalizada a declaração de nulidade do ato de naturalização do extraditando. Pleiteou, também, a ...
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Direito Constitucional
... disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização. . A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo público ...
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Direito constitucional
... naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...á parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos ...
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Direitos individuais e coletivos
... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, segundo o STJ (HC 588.445), a proteção ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação dos arts. 6 o , 7 o e 8 ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... constituinte conferiu legitimidade, no tocante à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, a todos os cidadãos (CF, art. ... minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, ...
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Direito Constitucional
... da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... por uma relação jurídica base, por exemplo, a discussão de nulidade de uma cláusula abusiva em um contrato por adesão (art. 81, II, do CDC). ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., que fixam a forma como o réu deve ser citado (sob pena de nulidade), que normatizam a produção de provas, que tratam da sentença e das ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Direitos da Personalidade
... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ou testemunhas de crime. 9091 VIL. ...
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... procedente a presente ação rescisória com a declaração de nulidade do julgamento do MS 33.864-DF, publicado no dia 20/09/2016, pelo Ministro ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... procedente a presente ação rescisória com a declaração de nulidade do julgamento do MS 33.864-DF, publicado no dia 20/09/2016, pelo Ministro ... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Por outro lado, o presente estudo rechaça a ideia de uma naturalização do poder, segundo a qual o exercício do poder “é assim mesmo, que ..., direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º. Não se considera ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... para situações como esta, em que não se pode admitir a naturalização de desigualdades e injustiças, muitas vezes nem percebidas por quem as ...ão contratual, desconsideração da personalidade jurídica, nulidade de cláusula abusiva etc. – inspirassem novos horizontes para a ...