nulidade escritura pública
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ... se sua satisfação se desse na data da escritura ... § 1º Neste caso, o adquirente será ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Contrata-se o penhor rural por escritura pblica ou por escritura particular, transcrita no ... Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior preciso, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... $0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... dos objetos vendidos ou assinatura da escritura de venda, e o seu pagamento efetuado no decurso ... ão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESCRITURA ... FINS DE LIQUIDAÇÃO - NULIDADE" DO HABITE-SE E DO ... ALVARÁ DE\xC2" ... Escritura Pública de Permuta deferida no ato impugnado ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 168 do CC/2002. Não se vislumbrando o efetivo...
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE ESCRITURA PÚBLICA. ... AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO, NO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO E LESÃO. ARTS. 151 E 157 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
... RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA ... objetivando a decretação de "nulidadepública ... - Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A ... Marítima Universal, declarou "a Nulidade do termo de compromisso ... Escritura ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO...
... COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... -
Acórdão nº 2013/0142189-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MANDATO. EXCESSO DE PODERES. 1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, §9º, inciso v, al
... DECLARATÓRIA ... ESCRITURA" ... EXCESSO DE PODERES. ... 1. Demanda\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Acórdão nº 2016/0019784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0086341-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE" DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... § 1º A nulidade ...
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Acórdão nº 2014/0142858-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. TERMO A QUO DA DECADÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE CÔNJUGE DO ANUENTE. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... - Acórdão nº 2013/0335019-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0141892-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMBINADO COM O CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REIVINDICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07/STJ E 83/STJ. ART. 535, CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1073113/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMBINADO ... - Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0095079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...